As empresas de panfletagem de Araçatuba poderão ficar proibidas de colocar publicidade impressa no vidro dos veículos. Uma lei que cria o impedimento desta prática, hoje muito comum na cidade, principalmente na região central, será votada nesta segunda-feira na Câmara local. Segundo o texto, quem descumprir a regra deverá pagar uma multa de R$ 400,00.
No caso de reincidência o valor da multa será em dobro. Se a distribuidora do material não for identificada, a contratante será responsabilizada. O projeto foi apresentado pela vereadora Regininha (Avante).
Ela afirma que a intenção não é prejudicar o trabalho dos distribuidores, que ainda poderão fazer a entrega de mão em mão ou nas caixas coletoras de correspondências das edificações e residências.
“Hoje, muito material impresso publicitário é descartado, pois ao retornar ao veículo, o motorista normalmente não lê esses panfletos e acaba jogando-os na rua, ocasionando poluição. É comum, principalmente no Centro da cidade, encontrarmos dois, três ou até mais panfletos nos para-brisas ao mesmo tempo.
A propaganda por meio de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário deve ser feita de forma sadia e correta, respeitando as leis que são impostas e tornando a nossa cidade cada vez mais limpa e agradável. Uma cidade limpa e agradável é direito de todos, mas é nosso dever fazer parte e contribuir para que isso aconteça”, justifica a autora.
PAUTA
Além destes projeto, outros cinco itens compõem a pauta da sessão. Em regime de urgência, será analisado o projeto de lei do Executivo que traz mudanças na composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba.
Pela proposta de reestruturação, o conselho – que era formado por 40 membros titulares – passa a ter 22 integrantes titulares, sendo 11 do poder público e 11 da sociedade civil, com seus respectivos suplentes.
A proposta visa trazer mais agilidade na composição e no funcionamento do conselho. A Mesa Diretora – formada pelos vereadores Dr. Alceu (PSDB), Maurício Bem Estar (PP), Coronel Guimarães (União Brasil) e Nelsinho Bombeiro (PV) – assina projeto de decreto legislativo que concede a Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública de Araçatuba a profissionais da área de segurança pública do município.
A pauta ainda traz dois projetos de lei que denominam ruas do loteamento residencial Sylvio José Venturolli. O vereador Gilberto Batata Mantovani (PL) propõe a denominação de Sinval Rodrigues da Silva para a rua 11 e o vereador João Moreira (PP) sugere o nome do Pastor José Ferreira de Freitas para a Rua 7 do mesmo residencial.
Por fim, o Plenário vai discutir a moção de apoio do vereador Maurício Bem Estar ao projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas. A sessão, que começa às 19h, será transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 6 do Sistema Net Digital); pela TV Noroeste (Canal 19.1 em sinal aberto); e ainda pelo Canal da Câmara no YouTube e Facebook, disponíveis no site da Câmara.
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