Retorna ao plenário para discussão e votação, hoje, na Câmara de Birigui, o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria.
A proposta, de autoria do Executivo e que teve votação adiada no mês passado, é um dos 11 itens da pauta da próxima sessão ordinária, marcada para às 19h. A demanda foi deliberada pelo próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.
Na justificativa do projeto, a administração municipal informa que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI. O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.
Também voltam à pauta três documentos do Executivo previstos para apreciação no dia 19 de abril, mas que não chegaram a ser colocados em votação por conta de solicitação de prazo para análise feito pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Uma das matérias promove adequação de dotações que tiveram suas classificações contábeis modificadas, uma vez que as citadas dotações foram excluídas pelo Tribunal de Contas. Referente ao item Contrato de Gestão, a correção nas peças orçamentárias deve atingir todos os repasses efetuados ao terceiro setor em 2022. Para o ajuste na nomenclatura, deve ser providenciada novamente a abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 35,4 milhões.
Os recursos são destinados à gestão de programas de saúde sobre atenção primária e serviços de média a alta complexidade realizados por organizações sociais e outras entidades privadas sem fins lucrativos.
O outro projeto refere-se a abertura de crédito adicional suplementar, com recursos de cofinanciamentos ocorridos em 2021, no valor de R$ 573 mil. O reforço das dotações deve atender programas de proteção social básica e especial, com repasse realizado via Fundo Municipal de Assistência Social.
A efetivação das ações deve acontecer por meio dos planos de ação já apresentados; e os recursos devem custear materiais permanentes, consumo e contratações de serviços. E o terceiro documento trata de abertura de crédito adicional especial de R$ 185 mil para atender serviços da assistência social. A adequação orçamentária deve garantir a aquisição de materiais, consumo e serviços, além de cestas básicas, utilizando recursos encaminhados via convênios.
CONTAS
Também faz parte dos assuntos da sessão a proposta do Executivo para revogação da lei que obriga a prestação de contas à Câmara por parte das instituições do terceiro setor que recebem recursos públicos.
A obrigatoriedade, instituída em dezembro do ano passado depois da aprovação de projeto elaborado por um grupo de oito vereadores, estabeleceu que as entidades deveriam passar a prestar contas de suas finanças à Câmara, assim como já são submetidas ao Tribunal de Contas e à administração municipal.
Mas, o pedido do Executivo para revogação, que agora chega à pauta, tem como justificativa uma solicitação dos próprios diretores dessas organizações sociais, que alegam “custos com papéis e funcionários para refazer um trabalho que já se encontra disponível na forma digital”. O projeto já esteve na pauta do último dia 3, mas recebeu adiamento por uma semana.
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