A Câmara de Araçatuba vai analisar, na sessão desta segunda-feira (2), um projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Alceu (PSDB) e modifica artigo do Código de Posturas do Município. A nova redação do dispositivo proíbe a criação de abelhas com ferrão nas áreas urbanas e de expansão urbana de Araçatuba. Atualmente, a norma é genérica e proíbe a criação de quaisquer abelhas.
Na justificativa que acompanha o projeto, Dr. Alceu informa que produtores de mel estão reclamando da diminuição das populações de abelhas devido, principalmente, às extensas áreas de monocultura, ao uso intensivo de defensivos agrícolas e às queimadas. “Corremos perigo pela ameaça de ficar sem as abelhas, o que acarretaria grandes perdas de biodiversidade e de produtividade agrícola, além da perda do mel e de seus derivados”, comenta o parlamentar.
Na sessão, os vereadores se vão discutir e votar, ainda, uma moção de repúdio e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
O vereador Nelsinho Bombeiro (PV) assina moção de repúdio a um vídeo publicado em redes sociais pelo advogado Ruy de Toledo Arruda Neto com críticas ofensivas à Polícia Militar paulista. De acordo com o parlamentar, o advogado diz no vídeo que “a Polícia no Brasil é uma vergonha, é um lixo de instituição, é covarde”. “O conteúdo do vídeo denigre injustamente uma instituição formada por aproximadamente 100 mil homens e mulheres”, rebate Nelsinho.
O parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação é referente a um projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Zanatta (PL), que proíbe a utilização de recursos públicos municipais em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
O parecer da comissão segue o posicionamento da Procuradoria Legislativa da Câmara, que opinou pela ilegalidade do projeto. Conforme os advogados do Poder Legislativo, o assunto já é tratado no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de competência privativa do Poder Executivo.
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