Os parlamentares da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) autorizaram a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para doação de medicamentos a instituições beneficentes da área da saúde, como as Santas Casas, e também para medicamentos para tratamento de doença do coração e transtorno mental.
A isenção foi decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), composto por todos os Estados brasileiros. O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, anunciou que a medida será publicada já no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 27, e já está valendo.
O Projeto de Decreto Legislativo manifestou concordância com o convênio do Confaz, publicado em abril. De acordo com a decisão, as entidades beneficentes deverão atender a requisitos prévios para a certificação da isenção e não serem cadastradas como comércio varejista.
Além da isenção para as doações, o Plenário da Alesp também foi favorável ao projeto de decreto legislativo que isenta o ICMS para dois medicamentos voltados para o tratamento de doenças do coração e mentais e nervosas.
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