A Câmara de Araçatuba aprovou, na noite de anteontem, um projeto de lei que institui o Programa “Entrega Consciente”. Apresentada pelo vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), a iniciativa propõe a conscientização da possibilidade de doação de recém-nascidos para adoção no município. O texto da matéria destaca que a ideia é buscar diminuir o número de crianças abandonadas ou maltratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares.
O programa, segundo Dunga, pretende ajudar diminuir o número de crianças abandonadas ou maltratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares. O vereador ressalta que é importante orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime, auxiliando elas sobre os procedimentos legais a serem tomados.
O texto do projeto aprovado pelo plenário define que as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) passem a ser obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização. Estes cartazes deverão conter a frase: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” As placas informativas previstas neste artigo devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba.
“O projeto não se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono. Busca-se, com esta lei, conscientizar e informar às gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não têm intenção de permanecer com a criança, não precisam colocar a vida dos pequenos em risco, podendo encaminhá-los para a adoção”, justifica Dunga.
SESSÃO
O Plenário de Araçatuba aprovou, outros itens da pauta. Um deles foi o projeto de lei, de autoria da vereadora Regininha (Avante), que institui no município o Programa de Saúde do Homem (PSH). A proposição, que institui o programa junto às Unidades Básicas de Saúde do município, pretende incentivar e conscientizar os homens sobre a necessidade de realizar inúmeros exames preventivos relacionados com a sua saúde.
Em regime de urgência, projeto de lei aceito autoriza o Executivo a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar de R$ 22,1 milhões para várias secretarias municipais, entre elas as da Fazenda, de Obras e Serviços Públicos, de Planejamento Urbano e Habitação, de Saúde e de Educação.
A vereadora Cristina Munhoz (União Brasil) propôs e o colegiado aprovou o projeto de lei que institui a campanha “Esporte Nota 100” no município de Araçatuba. A matéria quer incentivar a prática de atividades físicas e esportivas por pessoas com mais de 60 anos.
Conforme o texto aprovado, as atividades deverão ser realizadas anualmente durante todos os dias do mês de outubro, passando a integrar o Calendário de Eventos da Cidade. A campanha “Esporte Nota 100” irá promover o tema mediante a realização de palestras e debates e incentivar a prática de atividades físicas, inclusive por meio de campanhas educativas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
O Plenário ainda aceitou uma moção de apoio, de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PL), à aprovação do projeto de lei da senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que altera a lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. A matéria institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispondo que laudo que ateste deficiência permanente tenha validade indeterminada.
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