A Prefeitura de Araçatuba (SP) recebeu nesta quinta-feira (25) a ordem de serviço para regularização fundiária de 133 imóveis localizados nos bairros São José e Água Branca.
O investimento, feito por meio do Programa Cidade Legal, é de R$ 51.636,34. O secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, entregou a documentação de autorização para o início dos trabalhos ao prefeito Dilador Borges durante cerimônia realizada no auditório do Paço Municipal.
No final do processo, os proprietários poderão ter a escritura das casas e, com isso, vender seus imóveis, obter financiamento habitacional e transferir o patrimônio aos herdeiros.
Araçatuba mantém convênio com o Cidade Legal desde 2017. Nesse período, já foram atendidos bairros como Lago Azul, Iporã, Vila Alba e Parque Industrial, Hilda Mandarino, João Batista Botelho, São Sebastião, Mão Divina, Umuarama, Engenheiro Taveira, Jacutinga e São José.
Além de Araçatuba, a Secretaria de Estado da Habitação assinou ordem de serviço para outros oito municípios da região. O investimento total, incluindo Araçatuba, é de R$ 415.307,44.
Programa
O governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal, em 2007. Ele foi instituído para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.
Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico responsável por realizas diversos serviços.
Além do auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.
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