Sete dos 11 principais municípios da região de Araçatuba apresentam gastos com pessoal acima do teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo como base de cálculo o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), nas prefeituras, câmaras e autarquias, como fundações educacionais e departamentos de água esgoto.
Os dados são do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). O cenário integra o Relatório de Alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), notificação periódica que demonstra as análises contábeis dos dados de receitas e de despesas nas administrações municipais (exceto a Capital).
Levantamento feito pela reportagem da Folha da Região mostra que entre as principais cidades, apenas Araçatuba, Valparaíso, Andradina e Castilho estão na chamada Zona Verde, com pequena quantidade de alertas do Tribunal, de poucos tipos diferentes.
O município de Penápolis está na Zona Amarela, com grande quantidade de alertas de poucos tipos diferentes. Estão na Zona Vermelha, com grande quantidade de alertas de vários tipos diferentes os municípios de Guararapes, Mirandópolis, Birigui, Lavínia, Mirandópolis, Ilha Soleira e Pereira Barreto.
No mapa disponibilizado pelo TCE-SP em seu site, Araçatuba aparece como destinatária de 14 alertas, de três tipos diferentes. Destes, apenas quatro foram destinadas à Prefeitura. Os demais se referem à Câmara e à Fundação Educacional, por exemplo.
O apontamento do órgão não significa que há irregularidades nos municípios ou que haverá penalidade, principalmente porque os gastos na pandemia e a queda de arrecadação no período atrapalharam as previsões orçamentárias.
ESTADO
Em relação a todo o Estado, segundo o Tribunal, de um terço dos municípios do Estado – 233 distribuídos no interior, no litoral e na Região Metropolitana – apresentam gastos com pessoal acima do teto. Um percentual de 81% das administrações – 527 municípios – apresentou um quadro de indícios de irregularidade e de comprometimento na gestão orçamentária. Metade das cidades (total de 320), registrou arrecadação inferior ao previsto para o período.
O cenário integra o Relatório de Alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), notificação periódica que demonstra as análises contábeis dos dados de receitas e de despesas nas administrações municipais (exceto a Capital). As ocorrências foram publicadas na forma do Comunicado GP nº 41, veiculado na edição de ontem (23/10) na Imprensa Oficial do Estado.
PANDEMIA
Ao todo, 595 entes municipais fiscalizados pela Corte receberam algum tipo de alerta previsto na LRF: por demonstrar arrecadação abaixo do previsto; efetuar gastos excessivos com pessoal; ou apresentar indícios de irregularidades da gestão orçamentária.
Com a situação de calamidade pública e a edição de legislação para o enfrentamento da covid-19, estão suspensas as obrigações e as providências exigidas pela LRF para o restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal.
Mesmo estando suspensas as obrigações, o TCE-SP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação e suas ocorrências, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2020.
Os dados, compilados por meio da Auditoria Eletrônica do TCE, são relativos ao período do 2º quadrimestre ao 4º bimestre de 2020.
A Corte de Contas notificou os gestores para que, dentro de suas possibilidades, e no uso da razoabilidade, corrijam possíveis atos e condutas que possam ensejar má aplicação dos recursos públicos.
As informações, detalhadas por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.
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