Os candidatos à prefeitura de Araçatuba se reuniram na tarde dessa quarta-feira (21/10), por videoconferência, com representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), da Justiça do Trabalho e do Programa Gestores da Paz, para discutir propostas de governo para a infância e juventude da cidade. Na oportunidade, os candidatos se comprometeram a assinar uma carta com uma série de compromissos voltados à criação de políticas para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Participaram da reunião os candidatos Cido Saraiva, Dilador Borges, Domingos Andorfato, Laine Martins, Reverendo Paulo e Sebastião Júnior. Os candidatos Filipe Fornari e Flávio Salatino não compareceram ao encontro.
A partir da carta compromisso, os candidatos a prefeito se comprometem a assegurar recursos no orçamento municipal para políticas públicas voltadas ao combate ao trabalho infantil e à promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Uma vez eleito(a), o(a) futuro(a) prefeito(a) deve garantir condições para que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) elabore e execute a Política Municipal de Atendimento à infância e juventude. Todos os conselhos devem ter um funcionamento efetivo, com capacitação de conselheiros e garantia de recursos do orçamento. O governo eleito deve ainda elaborar e executar política pública de combate às piores formas de trabalho infantil, previstas no decreto federal nº 6.481, dentre elas o tráfico de drogas.
A carta também prevê o compromisso de escola em tempo integral de qualidade, importante recurso no combate ao trabalho infantil, e educação infantil pública para as crianças de 0 a 5 anos de Araçatuba. O(a) gestor(a) eleito(a) deverá também apoiar e aderir a programas de aprendizagem, que possibilitam a formação técnico-profissional de jovens e adolescentes de 14 a 24 anos, bem como determinar a contratação, na administração direta e indireta, apenas de entidades que comprovem o cumprimento da cota de aprendizagem prevista em lei, para prestação de quaisquer serviços.
Caberá ao(à) prefeito(a) eleito(a) elaborar política de prevenção às drogas lícitas e ilícitas, inclusive revogando a licença comercial de estabelecimentos que fazem a venda para pessoas menores de 18 anos, e aumentar a fiscalização e as operações de combate à venda de álcool a crianças e adolescentes. O compromisso prevê a ampliação dos serviços do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPIS i), disponibilizando transporte gratuito aos usuários.
A carta abrange também compromissos envolvendo as famílias de crianças e adolescentes vulneráveis, apoiando-as através de programas de geração de renda, moradia, serviços de acolhimento, etc, como forma de evitar a institucionalização, assim como abreviar o tempo de permanência daqueles que estão sob acolhimento.
A carta prevê os compromissos de repensar a política de conjuntos habitacionais, entregando apenas unidades com estrutura esportiva, de lazer, transporte, educação, acesso a vias e praças, etc, e destinar recursos para ampliação de locais destinados a atividades culturais, esportivas e de lazer nas comunidades de maior vulnerabilidade social de Araçatuba, especialmente voltadas a crianças e adolescentes.
O(a) candidato(a) eleito(a) deve garantir os direitos das crianças e adolescentes com deficiências e vítimas de qualquer tipo de violência, através da educação, saúde, assistência e segurança pública.
Por fim, a carta estabelece o compromisso de assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade) e implementar e executar programa de atendimento a adolescentes e familiares no período pós medida socioeducativa, com toda a rede de apoio.
Ao final da gestão, o(a) prefeito(a) deve apresentar aos órgãos um relatório descritivo das medidas adotadas para garantir o cumprimento do compromisso.
“Para o efetivo funcionamento do sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes, imprescindível que todos os atores do sistema trabalhem de fato em rede, cada um cumprindo o seu papel, mas de forma integrada. E considerando que o prefeito municipal é o responsável pela gestão dos recursos públicos, o objetivo da carta é que os candidatos se comprometam publicamente, enquanto ocupantes oficiais do cargo eletivo, a efetivamente executarem políticas públicas adequadas na garantia dos direitos da criança e adolescente. A observância dos compromissos ora assumidos será acompanhada pelas instituições”, afirma a procuradora Ana Raquel Machado Bueno de Moraes, do MPT em Araçatuba.
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