A proposta assinada pelos membros da Mesa Diretora da Câmara de Araçatuba que propõe mudança no regimento interno do Legislativo foi aceita pelos vereadores presentes na 30ª sessão Ordinária do ano. O projeto proposto pelos vereadores Tieza Marques (PSDB), presidente; Gilberto Batata Mantovani (PL), vice-presidente; Dr. Alceu (PV), 1º secretário; e Dr. Almir (PSDB), 2º secretário, foi aprovado em primeira discussão e votação.
A matéria altera o § 3° do art. 78 do Regimento Interno que dispõe sobre a participação dos vereadores na formação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Anteriormente, o estatuto proibia a participação do vereador requerente da CPI na composição da comissão. Com a mudança, o legislador autor do requerimento também poderá participação das investigações.
Mais duas propostas foram aceitas pelos vereadores na sessão desta última segunda feira (30). Com uma emenda, os vereadores também aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre a apresentação de artistas locais nas aberturas ou encerramentos de shows musicais no Município. A matéria foi proposta pelo vereador Rivael Papinha (PSB).
Com a inclusão da emenda apresentada pelo vereador Dr. Jaime (PTB), o projeto estabelece que os músicos araçatubenses apresentem seus trabalhos nos shows desde que a Prefeitura tenha participação na realização da festividade.
O terceiro item aceito pelos membros da Casa autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial de R$283 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Com o dinheiro, a Prefeitura comprará um microônibus adaptado para uso da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Araçatuba.
Os recursos do crédito adicional são oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (R$280 mil), e dos cofres da administração municipal (R$3 mil).
REJEITADO
Adiado na 22ª Ordinária de 2019, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara ao projeto de resolução que proíbe a divulgação das atividades da Prefeitura pela TV Câmara foi rejeitado pelos legisladores. Com dez votos contrários, os vereadores decidiram aceitar a proposta do vereador Arlindo Araújo (Cidadania).
A comissão presidida por Dr. Almir justificou seu parecer contrário a proposta explicando que a promoção pessoal de agentes públicos é algo que já está prevista e vedada pelas Constituições Federal e Estadual. Apesar de apresentar os argumentos, dez membros da casa optaram pela derruba do parecer, fazendo com que a proposta continue tramitando na Casa.
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