A Prefeitura de Araçatuba vai precisar devolver R$ 1.331.626,54 para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) que foram superfaturados em contratos com empresas que eram responsáveis pelo fornecimento da merenda das escolas municipais, no ano de 2015, durante a gestão do prefeito Cido Sério. A Folha da Região teve acesso com exclusividade ao documento enviado pelo Fundo ao município, que cobra diversas irregularidades nos contratos que foram firmados neste período.
O superfaturamento foi descoberto após uma operação da Polícia Federal, CGU (Controladoria-Geral da União), Polícia Federal e MPF (Ministério Público Federal), deflagrada em maio de 2017, que investigava o desvio de verbas federais destinadas à compra de merenda escolar em 30 municípios de São Paulo, incluindo Araçatuba. Na época, agentes da PF e da CGU, estiveram no Paço Municipal, recolhendo documentos que ajudassem no levantamento de provas.
Segundo a PF, associações criminosas compostas por empresários, lobistas e agentes públicos fraudavam recursos federais da área de educação em prefeituras, transferidos por meio do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), que é acompanhado e fiscalizado pelo FNDE.
Durante as investigações da PF, foi solicitado ao Fundo que, nos casos mais pertinentes, adotasse providências que promovessem as devidas correções à consecução das políticas públicas, bem como o acompanhamento da apuração de responsabilidades.
Um relatório de demandas externas, elaborado pela CGU, atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, apontou que houve um superfaturamento no valor de R$ 125.342,18, nos contratos firmados para a compra de alimentos da Agricultura Familiar, em Araçatuba. É que os valores pagos pelo município eram maiores do que os encontrados no Ceagesp, por exemplo.
Durante a fiscalização, a equipe apurou também um superfaturamento de R$ 616.673,34, relativo aos pagamentos realizados no exercício de 2015 às empresas ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. e Coelfer Comércio e Representações Ltda., em contratos firmados para o fornecimento dos alimentos e do preparo das merendas escolares.
Também foi levantando que a despesa total declarada na “relação de pagamentos”, referente ao exercício de 2015, de R$ 1.657.586,04, era diferente dos débitos ocorridos na conta do programa, na quantia de R$ 1.899.599,30, conforme apurado através dos extratos bancários da conta específica do programa. O valor a mais foi equivalente a R$ 242.013,26.
No mesmo parecer do FNDE, foram apontados a aquisição de alguns “alimentos restritos e proibidos”, que geraram uma multa de R$ 4.421,52 ao município, também levando o ano de 2015 em exercício.
“NOME SUJO”
Para a quitação dos débitos com o Fundo, a administração municipal atual terá que entrar com uma representação no Ministério Público Federal, para que o órgão adote as devidas providências cíveis e criminais. Além disso, o município precisa fazer a devolução dos recursos em um prazo de 30 dias, que começaram a contar da última terça-feira (13). Caso o pagamento não seja feito neste período, o processo será encaminhado para a adoção das medidas administrativas, como a inscrição da cidade no Cadin (Cadastro Informativo de créditos quitados do setor público federal), que bloqueia todos os repasses da União ao município, em todos os setores (Saúde, Educação, Transporte, etc).
O Cadin é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Ele contém ainda os nomes de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
OPERAÇÃO PRATO FEITO
A investigação apontou a existência de um cartel de empresas que atuava para direcionar procedimentos licitatórios, superfaturar contratos e desviar recursos públicos em prefeituras paulistas, por meio da prestação de serviço terceirizado no fornecimento de produtos alimentícios ou de refeições prontas.
Segundo o que foi apurado, prefeitos e secretários municipais de Educação eram procurados com propostas de vantagens ilícitas em troca da terceirização da merenda nas escolas.
Durante as licitações, o grupo estipulava valores de lances em que cada uma das empresas seria vencedora. Por meio de pagamento de propinas, os editais eram elaborados com inclusão de cláusulas restritivas que beneficiavam o cartel e direcionavam a concorrência.
A CGU constatou, na época, que chega a R$ 1,6 bilhão o valor referente a 65 contratos com indícios de fraudes, envolvendo a participação de 29 empresas em 30 prefeituras. Foram expedidos 154 mandados de busca e apreensão de pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema e nas prefeituras investigadas.
Além de Araçatuba, as buscas aconteceram em Águas de Lindoia, Araçatuba, Barueri, Caconde, Cosmópolis, Cubatão, Embu das Artes, Holambra, Hortolândia, Itaquaquecetuba, Jaguariúna, Laranjal Paulista, Leme, Mairinque, Mauá, Mogi Guaçu, Mongaguá, Monte Mor, Paulínia, Peruíbe, Pirassununga, Registro, São Bernardo do Campo, São Paulo, São Sebastião, Sorocaba, Tietê, Várzea Paulista, Votorantim.
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