O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira, 18, o ingresso como ‘amicus curiae’ na ação movida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o acordo bilionário firmado pela força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras envolvendo ações nos Estados Unidos.
Segundo a entidade, há indícios de “vícios e ilegalidades” no fundo que seria constituído por meio do termo firmado entre a estatal e os procuradores e receberia metade do valor da multa.
A força-tarefa pediu a suspensão do acordo na semana passada, e a chefe do Ministério Público Federal questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Justiça Federal que homologou o pacto.
A Ordem dos Advogados do Brasil diz que “irá manter o acompanhamento de outros procedimentos com idêntica natureza e indagará sobre o destino da arrecadação advinda das multas aplicadas em casos semelhantes”.
O relator da matéria no âmbito do Conselho Pleno, conselheiro federal Jedson Marchesi Maioli (ES), destacou em seu voto que “houve um conjunto de vícios de ilegalidades no referido acordo, dentre os quais está aquele dos limites de atuação institucional do Ministério Público Federal”.
“Resta evidente que o Ministério Público Federal pretende administrar os recursos advindos do acordo para gerir 50% dos recursos, relativos ao montante do fundo patrimonial, direcionado a investimentos em projetos sociais, educativos ou não, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção.”
“À luz da Constituição Federal de 1988, o MPF não tem o condão de exercer a gestão destes recursos”, afirmou em seu relatório.
O acordo e a repercussão
Os R$ 2,5 bilhões correspondem a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, divulgado em setembro de 2018.
Pelo acordo, esse montante será pago no Brasil, para ser revertido à própria estatal. A pedido da Procuradoria, a Justiça homologou o termo, que prevê que metade da cifra seja destinada a “um fundo patrimonial (endowment), cuja gestão será feita por uma fundação independente, ainda em fase de criação”.
O fato de constar no acordo que parte dos valores seria destinada à entidade a ser constituída gerou reações negativas. Após a repercussão, a força-tarefa da Lava Jato pediu à Justiça a suspensão da constituição da fundação que iria gerir recursos oriundos da multa paga pela Petrobras em ação nos EUA.
A Procuradoria afirmou na terça-feira, 12, que “diante do debate social existente sobre o destino dos recursos, a força-tarefa está em diálogo com outros órgãos na busca de soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira”.
Por entender que, embora tenha um fim lícito – “a adequada aplicação de recursos públicos” -, o acordo extrajudicial firmado entre a Petrobras e a força-tarefa viola a Constituição, a procuradora-geral propôs uma Ação por Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) contra a decisão judicial que homologou o pacto.
Apresentada na última terça, 12, ao Supremo, a ação pede em caráter liminar a suspensão do ato judicial e, no mérito, a nulidade da decisão. O pedido foi acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Ao suspender a homologação do acordo, Moraes afirmou que “parece” ter ocorrido um “ilegal desvirtuamento” na execução do acordo realizado entre a estatal e o Departamento de Justiça norte-americano.
Diante da decisão do ministro do STF, os 13 procuradores da força-tarefa requereram na sexta-feira, 15, à Justiça Federal o encaminhamento à Corte máxima de informações que, segundo eles, “podem ser relevantes” para a alteração do entendimento do magistrado.
Eles sustentam que Raquel Dodge sabia das negociações em torno do acordo desde que assumiu, em 2017.
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