Na retomada do aguardado julgamento que dirá se corrupção deve ser julgada na Justiça Eleitoral, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Rosa Weber seguiram nesta quinta-feira, 14, o voto do ministro Edson Fachin, formando maioria momentaneamente para que haja a separação dos casos.
Pelo voto deles, no caso concreto, envolvendo o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), a parte que trata de corrupção relacionada a eleições em 2012 deve ser encaminhada para a Justiça Federal no Rio de Janeiro. Das partes que tratam apenas de caixa 2 nas campanhas de 2010 e 2014, sem indícios de corrupção, eles votaram para que sigam à Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro.
Os três votos abriram divergência em relação ao relator Marco Aurélio Mello e ao ministro Alexandre de Moraes, que votaram para que as partes relacionadas a corrupção e caixa dois sigam conjuntamente para a justiça eleitoral, e não à federal.
Barroso destacou, ao votar, a especialização da Justiça Federal para julgar corrupção e outros crimes contra a administração pública. Ele fez uma defesa da eficiência da Justiça Eleitoral, mas disse que não se pode comparar a estrutura de uma e da outra. “Dizer que a justiça eleitoral não é vocacionada para julgamentos criminais não significa desmerecê-la. Significa identificar uma vocação”, disse.
“Crime de falsidade ideológica e eleitoral vem, com muita frequência, misturado com corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. E faz pouca diferença, ao contrário do que se alardeia, ao meu ver, distinguir se o dinheiro vai para o bolso ou se o dinheiro vai para a campanha, porque o problema não é para onde o dinheiro vai, o problema é da onde o dinheiro vem. E o dinheiro vem de uma cultura de achaque, corrupção e propina que se disseminou no País e que todo contrato público tem alguma autoridade levando vantagem indevida”, disse Luís Roberto Barroso.
Barroso comentou que, na maior parte do País, a Justiça Eleitoral na primeira instância tem apenas um técnico judiciário e um analista judiciário, enquanto as varas federais tem quadro muito maior de funcionários. “Portanto, nós vamos transferir para essa estrutura inexistente (Justiça Eleitoral) a competência para enfrentar a criminalidade institucionalizada no Brasil quando esteja associada a delitos eleitorais? Penso que não seja uma transformação para melhor”, disse Barroso.
“O movimento contra a corrupção começa a desenvolver aos poucos no Brasil o principal papel do Direito Penal, que é o da prevenção geral, de prevenir a prática de crimes, levando à condenação inúmeros saqueadores do Estado brasileiro, em um modelo da Justiça Federal que tem dado certo, tem sido ampliado e vem enfrentando a corrupção organizada no Brasil. E aí uma das coisas que estão dando certo no Brasil, em um momento que tanta coisa dá errado, vem o Supremo e muda?! E passa para uma Justiça que não tem expertise para enfrentamento criminal da corrupção? Com todas as vênias dos eminentes colegas, é difícil entender e é difícil explicar para a sociedade”, disse o ministro.
Defesa
Ministra Rosa Weber, presidente do TSE, seguiu o voto de Barroso e Fachin, mas fez uma defesa da Justiça Eleitoral. Nesse ponto, elogiou a fala do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, na sessão da quarta-feira, em que ele anunciou uma representação contra um procurador da República por suposto ataque à Justiça Eleitoral.
“É lamentável, senhor presidente, que esteja a Justiça Eleitoral, por equivocado enfoque dado à questão jurídica debatida nestes autos, a ser alvo por manifestações que terminam por desprestigiá-la, porque nem sempre o outro escuta o que se está a dizer e o que se pretendeu a dizer. Tenho a maior honra e o maior orgulho de presidir o Tribunal Superior Eleitoral, o tribunal da democracia, e por isso faço minhas as palavras que ontem foram ditas pelo ministro Dias Toffoli, em sua defesa na qualidade de chefe do poder judiciário nacional”, disse Rosa Weber.
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