Seja por desconhecimento ou por má-fé mesmo, o fato é que drogarias de Araçatuba estão descumprindo uma lei que determina que elas recebam medicamentos com prazos de validade vencidos e que foram comprados por consumidores.
A lei 7848, de 6 de setembro de 2016, institui que ficam obrigadas as unidades particulares de atendimento de saúde a ter um sistema de atendimento ao público para recolhimento de medicamentos vencidos e descarte destes produtos, considerados resíduos domiciliares tóxicos.
Estabelece ainda que as unidades de saúde têm de manter, em locais específicos, recipientes próprios para a coleta desse material, e promover campanhas de informação sobre os riscos causados à saúde pública e ao meio ambiente o descarte incorreto. Cabe aos estabelecimentos a instalação e manutenção dos recipientes.
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