O líder do PSOL na Câmara Federal, Ivan Valente, enviou ofício à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com questionamentos em torno do acordo firmado entre a Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato que envolve uma indenização de R$ 2,5 bilhões e parte da destinação da verba para uma “fundação independente”.
O termo prevê a reversão de 80% do valores da multa a ser paga pela estatal nos Estados Unidos em acordo que ela fechou em processo em que figura como réu.
O fato de constar no acordo que parte dos valores seria destinada à entidade, a ser constituída, gerou reações negativas. A força-tarefa rebate as críticas. “O que estão falando não está no acordo. Será uma fundação a ser criada que fará essa gestão”, diz o procurador Paulo Roberto Galvão.
O acordo foi objeto de pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que requereu acesso a seus termos.
Em ofício à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o deputado Ivan Valente (PSOL), afirma que “compete ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.
“Tal disposição constitucional decorre da lógica de que o Poder dotado de uma atribuição deve dispor de meios para preservá-la.”
“No caso em tela, temos que uma atribuição das mais relevantes do Poder Legislativo, a de legislar acerca do orçamento público, está sendo frontalmente aviltada por um indecoroso instrumento – um ‘Acordo de Assunção de Compromissos’ -, firmado entre o Ministério Público Federal, que não possui competência constitucional para firmar acordos dispondo sobre recursos que não são seus, e a Petrobrás”, afirma.
O deputado questiona Raquel se ela concorda com a competência dos procuradores da República para celebrar o acordo. “Exa. considera salutar, jurídica e moralmente, a previsão contida no acordo ora questionado para criar um fundo de investimento com dinheiro público, a ser gerido por fundação de direito privado?”, questiona.
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