A Câmara de Araçatuba votará amanhã à noite, durante sessão ordinária, um projeto de autoria do vereador Alceu Batista (PV) que pretende exigir a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula escolar e que prevê uma troca de informações entre o Conselho Tutelar e as unidades escolares, com o objetivo de intensificar o trabalho de prevenção a doenças, bem como incentivar o cumprimento com rigor das vacinas que constam no calendário do Ministério da Saúde.
Segundo a proposta, os pais ou responsáveis das crianças em idade de vacinação serão obrigados a apresentar a Caderneta de Saúde da Criança, contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias, incluindo a da poliomielite, no ato da matrícula, em escola pública ou privada.
Caso fique constatada a falta de alguma das vacinas obrigatórias para a idade da criança, os pais ou responsáveis terão 30 dias para reapresentarem na escola a caderneta regularizada. Se houver descumprimento, o estabelecimento de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da sua região para as providências cabíveis e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.
De acordo com Alceu, a prevenção de doenças é fundamental para a obtenção de uma saúde perfeita, sendo que ela se inicia com o cumprimento rigoroso do calendário de vacinações determinado para o atendimento de todas as crianças. Para o parlamentar, a medida é caracterizada como um dos mais eficazes procedimentos para a promoção da saúde infantil, já que muitas doenças podem ser erradicadas pelo simples ato de vacinação.
Conforme o vereador, a carteira de vacinação de crianças e adolescentes é documento indispensável, o que torna necessário o controle da aplicação das vacinas obrigatórias. Alceu acredita que a melhor forma de controlar a vacinação é no momento da matrícula escolar, pois seu amplo alcance permite a verificação das aplicações.
Ele explicou que a falta da carteira ou sua desatualização não vão impossibilitar a matrícula da criança. O vereador esclareceu que o projeto visa recomendar aos pais e responsáveis a regularização da situação das vacinas dos alunos, com nova conferência no início do ano letivo, sob pena de encaminhamento ao Conselho Tutelar, caso a recomendação não seja atendida.
“Uma cidade preocupada com seu futuro deve implementar ações impactantes e valorosas em seu presente, razão pela qual, com o escopo precípuo de garantir a saúde de nossas crianças, protocolei este projeto, que contribuirá sobremaneira no desenvolvimento e na garantia do crescimento saudável de meninos e meninas que frequentam os bancos escolares de Araçatuba”, afirmou Alceu.
Também está na ordem do dia da sessão da Câmara de Araçatuba de amanhã um projeto do parlamentar Cláudio Henrique da Silva (PMN) que pretende fixar multa de R$ 5 mil para quem cometer maus-tratos contra animais, com previsão de pagamento do valor em dobro no caso de reincidência. Atualmente, segundo lei municipal de 2015, a sanção para quem comete tal prática está prevista em resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Porém, Cláudio disse que a lei, que teve origem em projeto do ex-vereador Rosaldo de Oliveira, não estabeleceu multas próprias do município e também não especificou como poderiam ser feitas as denúncias. Segundo Cláudio, a aplicação da sanção em dinheiro não impede outras sanções ao autor dos maus-tratos previstas em legislação superior.
Além de definir multas, a proposta do parlamentar estabelece como as denúncias devem ser realizadas. De acordo com a propositura, qualquer pessoa pode, anonimamente, comunicar a situação de maus-tratos ao município, sendo possível anexar à denúncia filmagem, fotos ou outro meio que demonstre a infração do autor. A identidade do denunciante só será divulgada se ele autorizar.
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