O ex-prefeito de Andradina Jamil Ono (PATRI) foi acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público por conta de possíveis irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia e assessoria técnica, firmado em fevereiro de 2009, primeiro ano do mandato do ex-chefe do Executivo.
Além dele, a Promotoria denuncia uma empresa e três pessoas ligadas a ela – uma já falecida – bem como oito servidores municipais membros de comissão permanente de licitação.
Segundo a ação, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular a licitação, o acordo e o termo aditivo celebrado pela Prefeitura de Andradina com a empresa, após fazer uma série de apontamentos.
Entre eles, a falta de especificação de como os serviços seriam prestados; comprovação de que o valor pago estava de acordo com o praticado no mercado e o fato de um dos sócios da empresa vencedora ser o responsável técnico das três firmas convidadas para o certame.
Além disso, a corte de contas observou que os serviços contratados poderiam ser prestados pela própria administração municipal.
Para o MP, Jamil não poderia ter autorizado a licitação, já que ela estava em desacordo com os princípios constitucionais e com a legislação e que ele jamais poderia ter favorecido a empresa e seus sócios, postergando o interesse público.
A Promotoria afirmou ainda na ação que o ato de improbidade só foi possível mediante a conivência dos servidores da comissão permanente de licitação da prefeitura.
Já a empresa e seus sócios, conforme o órgão, precisam ser responsabilizados por terem se beneficiados diretamente dos vícios que macularam o processo licitatório.
A Promotoria diz na ação que os citados violaram os princípios que regem a administração pública e que também causaram prejuízo aos cofres públicos.
Por conta disso, o MP quer a condenação deles às penas para casos de improbidade administrativa: ressarcimento dos danos causados ao erário, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos, perda de eventual cargo público que estiverem ocupando e proibição de contratar com o poder público.
NECESSIDADE
O prefeito informou, por sua assessoria, que ainda não foi citado e que, por isso, não tem conhecimento do conteúdo da acusação. Porém, ele informou que vai apresentar defesa assim que isso ocorrer.
Em relação ao contrato, o ex-prefeito explicou que, em 2009, sua gestão encontrou o município sem infraestrutura, endividado e prestes a perder convênios para recapeamento e pavimentação, sendo que a contratação da empresa de engenharia, com o objetivo de elaborar projetos para não perder as parcerias, foi a única solução encontrada na época.
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