A Câmara de Araçatuba vai votar na sessão ordinária da noite de amanhã dois projetos que envolvem proteção aos animais. Um deles é de autoria do vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN) e outro do Executivo.
A proposta de Cláudio pretende fixar multa de R$ 5 mil para quem cometer maus-tratos contra animais, com previsão de pagamento do valor em dobro no caso de reincidência. Atualmente, segundo lei municipal de 2015, a sanção para quem comete tal prática está prevista em resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Porém, Cláudio disse que a lei, que teve origem em projeto do ex-vereador Rosaldo de Oliveira, não estabeleceu multas próprias do município e também não especificou como poderiam ser feitas as denúncias. Segundo Cláudio, a aplicação da sanção em dinheiro não impede outras sanções ao autor dos maus-tratos previstas em legislação superior.
Além de definir multas, a proposta do parlamentar estabelece como as denúncias devem ser realizadas. De acordo com a propositura, qualquer pessoa pode, anonimamente, comunicar a situação de maus-tratos ao município, sendo possível anexar à denúncia filmagem, fotos ou outro meio que demonstre a infração do autor. A identidade do denunciante só será divulgada se ele autorizar.
De acordo com a lei municipal em vigor, a proibição de maus-tratos se estende aos animais da fauna urbana não domiciliada (felinos, caninos, equinos, pombos e aves); de produção ou utilidade (ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos e aves); domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia; remanescentes de circo; e que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.
Conforme a resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (número 48 de 2014), em casos de maus-tratos envolvendo animais silvestres, domésticos ou domesticados, a multa é de R$ 3 mil por indivíduo.
Já o projeto do prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), regulamenta as práticas esportivas, recreativas e culturais que envolvem a participação de animais das espécies equina e bovina, com o objetivo de assegurar as boas práticas para o bem-estar dos animais.
A propositura estabelece uma série de proibições nos locais em que ocorrem esses eventos. Os animais não poderão ficar sem alimentação ou água e não será permitido a queima de fogos de artifícios que provoquem ruídos. Também ficarão vedadas as seguintes práticas: uso de técnicas de manejamento inadequadas à espécie; manter o animal com arreamento por tempo excessivo; uso de equipamentos fora das especificações técnicas pertinentes; manter o animal preso ou confinado de forma desnecessária por tempo excessivo; o tutor ou responsável deixar de buscar assistência veterinária ou zootécnica, quando for necessária; impedir a movimentação e descanso dos animais; manter animais em ambientes de modo a propiciar a proliferação de micro-organismos nocivos; submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas que ameacem sua condição física; submeter o animal a trabalho ou esforço por mais de quatro horas ininterruptas sem que lhe seja oferecido água, alimento e descanso.
O descumprimento da norma obrigará os organizadores do evento a pagarem multa de R$ 10 mil por dia de evento, sem prejuízo de sanções de natureza cível e penal.
Dilador disse na justificativa da proposta que é de conhecimento de todos que o município tem a tradição de realizar eventos e competições esportivas envolvendo a participação de animais equinos, bovinos, entre outros. Ele afirmou que essas atividades incrementam a economia local com a geração de empregos e renda.
“Porém, faz-se necessário o estabelecimento de regras rígidas no trato dos animais envolvidos com o fim de evitar maus-tratos, exaustão e outros abusos quando da utilização de animais equinos e bovinos, entre outros, nos eventos”, afirmou o prefeito, que pediu urgência na deliberação da proposta.
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