Os vereadores Lucas Zanatta (PV) e Beatriz Nogueira (Rede) protocolizaram projeto que autoriza a Prefeitura de Araçatuba adquirir vagas em instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil, quando não houver disponibilidade de seu atendimento pela rede municipal. A propositura está no Departamento Jurídico para parecer.
Segundo os autores da proposta, a educação infantil, como primeira etapa da educação básica e direito constitucional da criança e da família, deve ser ofertada com padrões de qualidade, sendo que as instituições privadas podem oferecê-la, desde que cumpram as normas do Sistema Educacional de Ensino, tenham capacidade de autofinanciamento e sejam autorizadas e avaliadas pelo poder público.
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