O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira, 29, sua quarta sessão para julgar a terceirização irrestrita, que tem sete votos até o momento. O plenário se divide entre quatro ministros favoráveis a empresas poderem terceirizar todas as atividades, e três contrários.
Nesta quarta-feira, 29, o julgamento é retomado com a posição do ministro Gilmar Mendes. Ainda precisam votar os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia. A questão é analisada através de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades.
No início da sessão, Cármen afirmou que o julgamento deve ocorrer sem intervalo até às 17h, em função da solenidade de posse do novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcada para às 17h30.
Defendem a possibilidade de empresas contratarem terceirizados para inclusive atividades-fim os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Barroso e Fux, que votaram na última quarta, 22, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas ao final do julgamento.
As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após às inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.
A ala de ministros favorável à terceirização irrestrita ressaltou que as amplas proibições impostas pela Justiça trabalhista ferem os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, e vão na contra-mão da modernização do mundo do trabalho. A corrente também critica a distinção feita na súmula do TST, entre atividade-fim e meio.
O fato de não haver na legislação, mesmo antes das reformas de 2017, algum dispositivo que restringe a terceirização também é destacado entre os quatro ministros.
Divergência
Por outro lado, os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski entendem a questão de forma diferente. No voto mais enfático contrário à terceirização irrestrita, Rosa disse que a perspectiva de terceirização de atividade-fim “contraria o próprio conceito de terceirização”. Para a ministra, a liberação do trabalho terceirizado em todos os níveis precariza as relações de emprego.
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