A Prefeitura de Birigui sancionou Projeto de Lei aprovado semana passada para que a Guarda Municipal passe a se chamar Polícia Municipal. Agora, os servidores podem se identificar como policiais durante o exercício das funções de policiamento e patrulhamento.
Segundo a Prefeitura, a instituição possui poder de polícia desde 2014 e vem atuando em situações de conflito em concomitância com outros órgãos de segurança pública, como as polícias Militar e Civil. A atuação é prevista em Lei Federal, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e Lei Complementar do município.
Se em Birigui a Guarda já recebeu até novo nome, em Araçatuba, o poder de polícia dado à instituição municipal foi questionado pelo Ministério Público e suspenso pela Justiça. Na semana passada, a Vara da
Fazenda Pública de Araçatuba determinou que a prefeitura cumpra decisão judicial já proferida anteriormente para que a Guarda Civil Municipal deixe de atuar como polícia. A Justiça estipulou ainda pagamento de multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da primeira decisão, que é de 2016. A nova decisão teve como base ação civil do Ministério Público, de fevereiro deste ano.
Comentários sobre esse post