A Câmara de Birigui vai votar hoje um projeto de autoria de vereadores da oposição que pretende acabar com o “regime de urgência especial” na tramitação de propostas na Casa. Por meio da “urgência especial”, uma ou mais proposituras podem ser incluídas na ordem do dia, com dispensa das exigências regimentais. Sua inclusão e imediata votação dependem somente da aprovação dos vereadores e dos pareceres verbais das comissões.
Os autores do projeto Luiz Roberto Ferrari (DEM), José Fermino Grosso (DEM), Benedito Dafé (PV) e Cesinha Pantarotto (PODE) argumentam que “urgência especial” é inconstitucional e se trata de invasão do Poder Executivo em matéria que é de competência exclusiva do Legislativo. Segundo os parlamentares, a Constituição Federal não faz referência ao regime de tramitação que eles pretendem extinguir.
A única urgência prevista, de acordo com eles, é a que impõe a apreciação do projeto em prazo que não seja superior a 45 dias, o que significa que o Congresso Nacional não pode ser obrigado a deliberar iniciativa do Executivo de forma imediata e obrigatória ou no mesmo dia em que por apresentada. Os autores relataram na proposta que essa inconstitucionalidade ocorre há anos na Casa.
A mesma previsão está na Constituição Estadual e na LOM (Lei Orgânica do Município). “Ao criar um corpo estranho ao Regimento Interno, chamado ‘urgência especial’ a Constituição Federal, Estadual e LOM de Birigui, deu-se ao prefeito municipal o poder de substituir o presidente da Câmara Municipal e também do plenário, na condução das atribuições institucionais do Poder Legislativo, o que é um absurdo sem paralelo, só encontrado em regimes de exceção”, disseram os vereadores.
Além disso, eles acrescentaram que, se depender da vontade do presidente da Câmara ou do consenso dos demais vereadores, qualquer projeto poderá ser pautado em tempo inferior a 45 dias ou até mesmo no dia em que for protocolizado. “O que não pode é a Presidência da Câmara ser obrigada a fazê-lo como ocorre hoje”, assinalaram os vereadores da oposição.
PAUTA
O Legislativo biriguiense também votará nesta noite outros cinco projetos. Um deles é de autoria do prefeito Cristiano Salmeirão (PTB), elaborado a partir de ideia enviada ao petebista pela vereadora Carla Bianchi (PSD), que pretende disciplinar o uso de veículos de tração animal no município. Caso seja aprovado, será obrigatório o cadastro de animais usados em carroças e similares na Secretaria de Segurança Pública, bem como a inserção de um chip e da realização de exames clínicos gratuitos a cada quatro meses.
Outra propositura do Executivo que será deliberada permitirá MEIs (Microempreendedores Indivuduais) e MPMEs (Micro, Pequenas e Médias Empresas) com faturamento anual de até R$ 10 milhões serem beneficiadas em convênios para a participação em eventos de fomento ao setor. A proposta inclui cursos de aprendizagem industrial à lista de atividades com as quais os empreendedores podem ser beneficiados. O projeto foi indicação dos parlamentares Eduardo Fonseca de Luca (PT), José Luís Buchalla (PRP), Andrey Servelatti (PSDB), Odair Piacente (PSC) e Cláudio Barbosa de Souza (PSB).
O Executivo também encaminhou veto a projeto de sua própria autoria que modificou lei que trata do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Por meio dele, ficou estabelecido que o tributo gerado pela transmissão entre pessoas vivas e a ser pago na aquisição de um imóvel incida sobre os valores do que tiver sido construído antes da promessa de venda, e não sobre benfeitorias e construções realizadas por quem adquire o imóvel.
A alteração acrescentou a exigência do documento de quitação do contrato e apresentação do seu valor para requerer o recolhimento do imposto e estabeleceu que o cálculo incidirá sobre o terreno desde que a transmissão ocorra do loteador para o primeiro adquirente. O veto do prefeito é em relação aos efeitos da lei que seriam aplicados a partir de janeiro do ano que vem. Se ele for aprovado, os efeitos serão imediatos.
Comentários sobre esse post