O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) aceitou recurso do ex-prefeito de Araçatuba Cido Sério (PRB) contra condenação de improbidade administrativa em primeira instância por suposto descumprimento de decisão judicial que obrigou o município a adequar o transporte público às pessoas com deficiência. A apelação do ex-chefe do Executivo foi acatada por unanimidade pelo tribunal na última quarta-feira (8). O acórdão (inteiro teor da decisão) ainda não havia sido publicado até o fechamento desta edição.
Em setembro do ano passado, a Justiça de Araçatuba condenou Cido às seguintes penas de improbidade administrativa: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. Foi a quinta condenação do ex-prefeito. Para o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, houve ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade no caso, embora não tenha ocorrido dano ao patrimônio.
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