Em meados do século XVIII foi instituída a pena privativa de liberdade, abolindo-se as punições mais cruéis e desumanas. Passados 300 anos, o encarceramento cresceu de tal maneira no Brasil que o número de presos atingiu 726 mil pessoas, a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
A falta de estrutura, a superlotação e as mazelas no sistema penitenciário brasileiro são alvo de intenso debate, mas pouca ação por parte do governo brasileiro, inclusive quando ocorrem rebeliões como a que deixou há mais de um ano 126 presos mortos nos estados de Roraima, Amazonas e Rio Grande Norte.
O planejamento e a gestão da área de segurança pública requer de forma urgente um novo universo penitenciário. Nesse sentido é que a iniciativa privada pode auxiliar com uma gestão enxuta e eficiente na melhoria da infraestrutura penitenciária, administração e recuperação dos presos.
Como o estado brasileiro encontra dificuldades em administrar o sistema penitenciário a proposta de privatização também ajudaria os estados a respeitar o teto estabelecido pelos gastos públicos.
Com essa guinada na condução da política penitenciária haverá economia e maior eficiência na construção e manutenção das unidades prisionais, possibilitando alocar a sobra de recursos em educação, saúde, infraestrutura, além da própria segurança pública.
O setor público conta, ainda, com fundos de investimento que podem ser instituídos como garantia à iniciativa privada para a construção de presídios, como é o caso do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) que ano a ano é contingenciado devido à incapacidade dos estados em apresentar projetos executivos.
A gestão de presídios pela iniciativa privada não é uma experiência inexistente no País. Em 2008, o governo do estado de Minas Gerais lançou, pela primeira vez no Brasil, uma PPP (Parceria Público-Privada) destinada à construção, operação e manutenção de sete unidades prisionais em Ribeirão das Neves.
Nesse modelo o estado paga por mês à empresa privada cerca de R$ 2,1 mil por cada detento, valor 25% inferior ao custo de manutenção dos presos no setor público. Além da economia, os resultados são superiores às unidades administradas pelo governo em diversos índices, inclusive de rebeliões.
A empresa privada opera serviços de manutenção e de apoio ao detento como educação básica e média, cursos profissionalizantes, recreação esportiva, alimentação, assistência médica, odontológi-ca, jurídica, psicológica, religiosa, vigilância interna e espaço mínimo por detento.
O aumento da população carcerária aliada à falta de recursos públicos para a aplicação no sistema prisional é uma equação que aumenta sua complexidade a cada ano. Por este motivo, urge a necessidade de desenvolver uma política criminal penitenciária voltada à gestão das garantias fundamentais do aprisionado, dando a ele a oportunidade de um retorno à sociedade, mas com o uso racional e eficiente dos recursos. Esse caminho passa necessariamente pela iniciativa privada.
Cláudio Tucci Junior – Advogado, coordenador do MBA em Políticas
Públicas e Governo na FIPE/USP e professor do curso de Segurança Pública na Universidade Santa Cecília. Foi secretário-adjunto de Administração Penitenciária no Governo do Estado de São Paulo.
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