A Justiça Federal de Araçatuba indeferiu o bloqueio de bens dos acusados em processo de improbidade administrativa conhecido como “Caso ERT (Estaleiro Rio Tietê)”. O pedido havia sido feito pelo MPF (Ministério Público Federal) local, que é autor da ação, proposta em 2014, que tem entre os 27 denunciados o ex-prefeito Cido Sério (PRB), membros de sua administração, e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado. O órgão poderá recorrer.
Segundo a sentença, não houve fornecimento de estimativa segura em relação ao tamanho do prejuízo causado por possível fraude na licitação para a instalação do empreendimento no município, o que impede a definição da quantia do bloqueio.
Além disso, o veredicto diz que os comboios que já foram entregues são bens patrimoniais e estão na posse da Transpetro. Eles poderão ser utilizados para abater o valor final do dano causado aos cofres públicos.
A decisão ainda destacou que se passaram seis anos da ocorrência do possível dano. Porém, essas questões poderão ser reanalisadas durante o processo. No entanto, a Justiça aceitou pedido do MPF que decidiu desistir de acionar quatro pessoas acusadas.
Dessa forma, o ex-diretor de Planejamento de Obras do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) Avelino Aparecido Rocha; os arquitetos da Secretaria Municipal de Planejamento Antônio Arnot Queiroz Crespo e Rinaldi Takashi; e o empresário Élio Cherubini Bergemann não responderão mais ao processo.
A Justiça Federal também decidiu retirar do polo passivo da ação a Prefeitura de Araçatuba, a Caixa Econômica Federal, o Daea e a União, e colocar no polo ativo do processo a Transpetro. Porém, ainda não foi proferida a decisão de aceitar ou não o recebimento da inicial do processo com a denúncia do MPF.
IRREGULARIDADES
A Procuradoria da República aponta pelo menos nove indícios de fraude no certame para a compra e venda condicionada de 20 comboios, constituídos cada um por um empurrador e quatro barcaças para o transporte de etanol pela hidrovia Tietê-Paraná.
Entre eles, o arrendamento onde destinado ao empreendimento antes da licitação e da divulgação da empresa vencedora da concorrência. Outro sinal de irregularidade foi o anúncio de que o estaleiro ficaria em Araçatuba na data da abertura da licitação.
O MPF quer a condenação dos acusados ao ressarcimento de cerca de R$ 20 mil aos cofres públicos, perda da função que estiverem ocupando, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público. A ação ficou anos paralisada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para se definir se ela seria julgada em Araçatuba ou no Rio de Janeiro, onde está sediada a Transpetro.
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