A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de Minas Gerais, órgão do Ministério Público Federal (MPF), apresentou pedido à Justiça mineira pela anulação das licenças prévia e de instalação concedidas à Anglo American para a execução da terceira etapa do projeto de exploração e transporte de minério de ferro em Conceição de Mato Dentro, na região central do Estado.
A decisão afeta as obras na mina de ferro que permitiram à empresa alcançar a capacidade instalada de 26,5 milhões de toneladas de minério/ano. O empreendimento é ligado ao projeto Minas-Rio, cujo mineroduto teve dois vazamentos em março deste ano.
De acordo com o MPF, as licenças para ampliação foram concedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sem a apresentação de comprovantes de cumprimento de 400 condicionantes das duas primeiras etapas da operação da mina. Os papéis foram liberados pela pasta mediante o cumprimento de outras 50 novas exigências.
“É surpreendente que num empreendimento dessa magnitude, com o relato de inúmeros casos de violações de direitos humanos, e após o rompimento da Barragem de Fundão, os órgãos licenciadores, especialmente o Estado de Minas Gerais, conceda as licenças ambientais sem o devido, esperado e salutar esclarecimento de questões relevantes e imprescindíveis”, argumentou o procurador da República Helder Magno da Silva, em aditamento apresentado à Justiça mineira.
O pedido também lista os dois vazamentos do Minas-Rio em março deste ano em Santo Antônio do Grama, na zona da mata. Um dos incidentes atingiu dois rios na região e prejudicou o abastecimento de água na cidade.
Além disso, os procuradores também afirmam que a concessão viola os direitos dos atingidos, que não recebem informações sobre o impacto do empreendimento na região. Segundo o MPF, cinco lideranças que questionaram o projeto foram incluídas no Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos após receberem ameaças por ingressar com ação popular pedindo a suspensão do processo.
O pedido do MPF cobra o cumprimento das condicionantes das fases 1 e 2 da operação da mina, a adoção de medidas para reparação, compensação e mitigação de impactos às comunidades vizinhas e a adoção de medidas para impedir a repetição de danos à bacia do Rio Doce. O órgão também cobra a realização de uma audiência pública para esta sexta-feira, 20, na qual deverão ser apresentados os impactos da ampliação do empreendimento.
Defesa
Ivan Simões, diretor de assuntos corporativos da Anglo American, disse ao Estado que a empresa ainda não foi citada e tão logo isso ocorrer vai tomar as medidas cabíveis.
“Por enquanto, continuamos com as obras da etapa 3 (da mina) normalmente e com todos os projetos que temos em andamento de recuperação do mineroduto. Desde o começo de maio estamos fazendo inspeções com instrumentos de última geração que captam dados com precisão milimétrica para detectar amassamentos, ondulação, corrosão, fissuras no duto. Já passamos o aparelho 17 vezes pelo mineroduto e vimos que vazamento ele não tem. Neste momento está cheio de água e não tem vazamento. O aparelho mostra se tem algo danificado que por ventura poderia levar a uma novo vazamento”, afirmou.
Ele também disse que está sendo feito um trabalho de recuperação ambiental depois do vazamento. “Já concluímos a limpeza de todo o ribeirão. Não tem mais minério de ferro na água. O núcleo de emergências da Semad vistoriou o ribeirão e atestou que o processo de limpeza foi concluído. Agora vamos fazer um programa de recuperação de áreas degradadas para recompor as matas ciliares do córrego e impactos do uso do solo anteriores à construção do mineroduto. O ribeirão vai ficar em um estado melhor que antes do vazamento”, disse.
Sobre as condicionantes, informou que todos os documentos têm sido apresentados à Semad e que elas estão sendo cumpridas.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável disse que as licenças prévia e de instalação foram aprovadas pela Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental no dia 26 de janeiro, quando o cumprimento das condicionantes foi devidamente analisado.
“Os pareceres únicos que subsidiaram os conselheiros quando do julgamento das licenças anteriores apresentaram o status do cumprimento dessas condicionantes e foi elaborado após intenso debate em diversas reuniões, com o acompanhamento do Ministério Público Estadual. Todo o rito processual do licenciamento, incluindo transparência e acesso a informações foi respeitado”, informou a pasta na nota.
Conflito de competência
Antes da concessão das licenças, o MPF ajuizou ação civil pública cobrando a suspensão do processo de licenciamento da etapa 3 da minas por conta de dúvidas sobre conclusões nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (Rima), além da falta de comprovação de cumprimento das condicionantes das fases anteriores. Apesar de ter sido apresentada em julho de 2017, a ação se encontra parada entre duas varas de Belo Horizonte por causa de um conflito de competência.
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