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Início Região Mirandópolis

Justiça de Mirandópolis manda município comprovar o cumprimento de TAC

Multa diária pode chegar a R$ 1 milhão

Lázaro Júnior por Lázaro Júnior
16 de julho de 2018 11:05
em Mirandópolis, Política, Região
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A Justiça de Mirandópolis determinou que a prefeitura comprove imediatamente que cumpriu TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público celebrado durante o governo de Chicão Momesso (PP). A administração municipal se comprometeu a fazer com que servidores municipais em desvio de função retornassem aos seus cargos de origem.

Caso o município não cumpra a ordem judicial, será aplicada nova multa diária no valor de R$ 20 mil até o limite de R$ 1 milhão. Além disso, o atual chefe do Executivo em exercício, José Antônio Rodrigues (SD), poderá responder a processo por improbidade administrativa.

O pedido de nova comprovação foi feito pelo Ministério Público, que descobriu vários servidores municipais em desvio de função durante inquérito civil. Em março de 2015, a Promotoria de Justiça e a prefeitura firmaram o compromisso de realocar os funcionários às suas funções de origem no período de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

O município chegou a informar ao MP que havia cumprido o TAC. No entanto, em 2016, o órgão fez visitas a repartições da prefeitura, e constatou que mesmo depois de um ano e seis meses da assinatura do termo a administração municipal não fez nada para resolver a situação, descumprindo quase que integralmente o acordo.

Por conta disso, o MP afirmou na ação que não havia outra forma de exigir o cumprimento do TAC que não fosse por meio judicial. Em novembro de 2016, a Justiça local deferiu o pedido, estabelecendo o prazo de 60 dias para que o município cumprisse o TAC sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil.

A prefeitura recorreu da decisão, porém, como os embargos à execução foram recebidos sem o efeito suspensivo, o MP pediu para que o processo tivesse prosseguimento, intimando a administração municipal a comprovar imediatamente que havia cumprido o acordo. Como isso não ocorreu, a Promotoria de Justiça fez outra solicitação para que a prefeitura prove que cumpriu o ajuste.

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