Hoje, 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 28 anos. Estabelecido em 1990, o estatuto traz uma série de normas que regulamentam os direitos das crianças e adolescentes e é visto, por muitos, como o principal marco legal brasileiro para qualquer organização que trabalha pelo bem-estar da infância.
Para o promotor da Infância e Juventude de Araçatuba, Joel Furlan, a data deve ser comemorada, pois o ECA contribuiu para que a criança passasse a ser reconhecida como cidadão. Confira abaixo a entrevista concedida pelo promotor em comemoração ao aniversário do Estatuto.
Qual a importância do ECA para a sociedade brasileira?
A principal importância foi a mudança de paradigma existente. Até então, a criança era vista como um problema, no sentido de que não possuía direitos, não era reconhecida como cidadão. O Código de Menores, legislação até então existente, não via na criança e no adolescente pessoa em desenvolvimento, e não os ouvia, não lhes dava voz. Crianças em situação irregular eram excluídas da sociedade, como um “problema”.
Quais os avanços obtidos com relação à proteção aos direitos das crianças e adolescentes ao longo desses 28 anos?
O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu o princípio da proteção integral, no sentido de que, sendo a criança e o adolescente pessoas em desenvolvimento, precisam de orientação, apoio, cuidado, para que se desenvolvam melhor. Sempre comparo criança e adolescente a uma planta. Ela precisa ser regada, adubada, podada, para que cresça e produza bons frutos. O objetivo do Estatuto é o mesmo. Se não cuidarmos, não colheremos bons frutos e não teremos cidadãos de bem.
A lei não passou por qualquer revisão no período. O senhor acha que algo poderia ser alterado?
Alguns pontos sim, especialmente na questão infracional. Há alguns casos em que se poderia pensar num aumento do período de internação, ou até na desconsideração da menoridade, mas isso é uma exceção. De maneira geral, o Estatuto continua muito moderno. O que falta é sua aplicação integral, que os poderes públicos entendam que investir na criança e no adolescente – em especial com educação, cultura, esporte, lazer – é investir no futuro. País que não investe na criança e no adolescente, e principalmente na educação, não progride.
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