O relatório da CEI (Comissão Especial de Inquérito) na Câmara de Ilha Solteira, que apurou possíveis irregularidades em gratificações, adicionais por insalubridade e periculosidade, e incorporações salariais para alguns servidores do Legislativo apontou pagamentos ilegais de vários benefícios no valor de R$ 1,7 mi. A conclusão foi lida na sessão da última terça-feira (10) e será encaminhada ao Ministério Público, TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e à mesa diretora.
Segundo o relatório, os pagamentos ilegais foram feitos entre 1997 e 2018 para nove funcionários efetivos da Câmara, sendo que apenas três deles teriam recebido R$ 1,6 mi, o que equivale a 90% do total de despesas supostamente irregulares apuradas pela comissão. De acordo com a conclusão da CEI, a maioria dos benefícios concedidos não tinha amparo na lei ou não estava de acordo com a legislação vigente.
O presidente da comissão, Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT), argumentou que a legislação em vigor impede a incorporação salarial de gratificações concedidas ao longo dos últimos anos. “Mesmo questionada, essa é a lei em vigor. E até que ela seja revogada ou declarada inconstitucional, se for, é o que vale. As incorporações estão proibidas desde 2002. Mesmo assim, em 2013, gratificações de dois funcionários foram incorporadas”, afirmou Toninho.
O petista comentou que algumas portarias, que teriam autorizado parte dos benefícios, sequer existem ou não foram localizadas, e outras não foram publicadas no Semanário Oficial nem no mural interno do Legislativo. “E como não existem ou não foram publicadas, não têm legalidade”, disse Toninho, que acrescentou ter sido necessário o aprofundamento das investigações, estendendo-as para pagamento de sexta-parte, quinquênios e horas extras, devido às incorporações salariais e gratificações.
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