Cerca de 20% do total de projetos apresentados pelos vereadores no primeiro semestre deste ano receberam pareceres do Departamento Jurídico da própria Casa pela ilegalidade. Levantamento feito pela Folha da Região mostra que das 79 proposições (lei, lei complementar, decreto, resolução e emenda à Lei Orgânica do Município) apresentadas só pelos parlamentares, durante os primeiros seis meses deste ano, 16 foram consideradas ilegais.
Segundo os pareceres, essas proposituras não eram de competência do Legislativo e/ou apresentavam incompatibilidade com alguns pontos da Constituição. Até o fechamento desta edição, três propostas aguardavam recurso, o que é uma possibilidade de, mesmo uma propositura tida como ilegal pelo Jurídico, continuar a tramitar na Casa. Mas para isso, o recurso precisa ser acatado pela maioria do plenário.
Dos projetos apresentados neste ano, o que pretende implantar o programa Escola Sem Partido, do vereador Lucas Zanatta (PV), avançou por conta da aprovação de um recurso. Ele pretende coibir a doutrinação político-partidária na rede municipal de ensino. Porém, em sua maioria, os projetos ilegais foram devolvidos aos seus autores.
OUTROS
O levantamento feito pela Folha aponta também que, entre todos os projetos apresentados pelos parlamentares no primeiro semestre deste ano, 10 deles tratam de homenagens, como a Medalha 9 de Julho e o Título de Cidadão Araçatubense. Nesse período, foram protocolizados ainda oito proposituras que davam nome a vias do município e quatro que criaram datas comemorativas.
Se forem somadas, as propostas ilegais, as que criam nomes de ruas e avenidas, as concedem homenagens e inserem no calendário do município datas comemorativas chegam a quantia de 38, o que corresponde a quase metade (48%) dos 79 projetos que foram sugeridos até o momento pelos vereadores em 2018.
RESTRIÇÃO
O presidente da Câmara de Araçatuba, Rivael Papinha (PSB), disse que a questão de vício de iniciativa acaba gerando restrições ao que os vereadores podem propor. O pessebista explicou que, às vezes, a propositura do parlamentar é boa, mas termina recebendo parecer pela ilegalidade por gerar despesa ou obrigação ao Executivo.
Sobre as homenagens, Papinha comentou que as entidades e pessoas que as recebem desenvolvem trabalhos importantes e positivos para o município. Além de eles ficarem gratos com o reconhecimento, conforme o parlamentar, os homenageados são incentivados a continuar desenvolvendo suas atividades. “Criticar as homenagens é desconstruir o trabalho das pessoas”, citou o vereador.
Papinha falou que muitas das datas comemorativas que são criadas também têm importância, como a Semana da Família, que reuniu várias pessoas de diversos segmentos da sociedade neste ano. Em relação aos projetos de nomes de ruas, o vereador disse que eles são necessários conforme surgem novos bairros.
Porém, Papinha comentou que o fato de apenas quatro projetos desse tipo terem sido apresentados em seis meses mostra que não há exagero e que isso, provavelmente, ocorre por conta da diminuição da criação de novos loteamentos. “Quantas sessões não foram feitas? Não vejo como perda de tempo (criação de nome de ruas)”, assinalou Papinha.
Presidente diz que reclamações são poucas
O presidente da Câmara de Araçatuba, Rivael Papinha (PSB), disse que, desde que está à frente da mesa diretora, não tem percebido na sociedade tantas reclamações sobre a qualidade do trabalho desenvolvido pelos parlamentares. “Quem reclama? A sociedade ou algumas pessoas? É um ou outro”, falou o pessebista.
Segundo o vereador, o questionamento de alguns munícipes em relação ao que o Legislativo está apresentando já é algo antigo, que continua sendo repetido. “Talvez por pessoas que não acompanham o trabalho da Câmara”, acrescentou Papinha.
Alguns projetos apresentados nesta legislatura podem ser considerados pelo menos “exóticos” por conta do pouco impacto que eles podem causar na vida dos araçatubenses, como os que previam a obrigatoriedade de instalação de dispensers de papel toalha e álcool em gel em supermercados e a exigência proteção de balcões e mesas utilizados para expor alimentos em estabelecimentos self-service. RRG
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