O desembargador José Ruffolo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, homologou acordo entre o Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura de São Paulo e a Infraero para a erradicação do trabalho infantil no aeroporto de Congonhas.
A audiência foi realizada no dia 29 de junho. Entre os termos, estão a disponibilização de sala para abrigar agentes do serviço social do município dentro do aeroporto.
O acordo se deu no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Promotoria estadual em 2013, após inspeção encontrar sete crianças oferecendo serviços de engraxate. Após tratativas em primeiro grau não terem avançado, foi aberta ação civil pública com cobrança de multa de R$ 30 milhões. Em recurso no segundo grau, o acordo acabou sendo homologado.
Segundo o ajuste, a Infraero disponibilizará espaço para divulgação de banners e mídias digitais que informem a respeito dos prejuízos do trabalho infantil e orientem para a não utilização de crianças e adolescentes que possam estar nas dependências do aeroporto.
Divulgará, a cada hora, campanhas e avisos do MPT em painéis digitais nas áreas de embarque e desembarque de passageiros e em locais com grande circulação de pessoas, além de veicular, a cada 20 minutos, avisos de som para coibir o estímulo à ajuda financeira (esmola) e sobre a ilegalidade do uso do trabalho infantil.
O acordo informa ainda que, a partir do mês de outubro, a Infraero incluirá, em seu treinamento anual de empregados do aeroporto, a distribuição de um manual de orientação sobre procedimentos adequados ao encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, material esse que será elaborado em conjunto com a prefeitura e aprovado pelos ministérios públicos.
E, por fim, a Infraero vai priorizar a inserção dos adolescentes identificados em situação de trabalho em vagas de aprendizagem e programas de formação ou qualificação profissional, a exemplo do “Hangar Aprendiz”, projeto da empresa que visa inserir jovens de 15 a 21 anos no mercado de trabalho.
Pelo acordo, a prefeitura é responsável pela busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no aeroporto e pelo acompanhamento social dos casos identificados. Uma equipe de abordagem social atuará nas dependências do aeroporto, no período das 9h às 23h.
O ente público também executará projeto de prevenção e erradicação do trabalho infantil no aeroporto e adjacências, com início em 90 dias, e ainda executará, em 30 dias, plano que priorize o preenchimento de vagas em programas de qualificação por adolescentes egressos do trabalho infantil.
Além disso, a prefeitura vai realizar campanhas de sensibilização sobre prejuízos causados pelo trabalho a crianças e adolescentes, com indicação do canal 156 para denúncias, ao menos nos meses de maio (Combate à Exploração Sexual Comercial), junho (Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil) e outubro (Mês da Criança).
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