O levantamento feito pela FGV analisou apenas as 30 empresas de capital aberto, mas o Brasil tem mais de 400 estatais sob controle da União, Estados e municípios. Segundo advogados e especialistas na área, o maior problema de adequação à lei está nas empresas menores, que nem sequer tinham um programa de compliance implementado.
“Ainda há dúvida se as estatais que têm menos projeção vão conseguir se adequar. Talvez elas precisem de um tempo ainda maior”, afirma o sócio de Infraestrutura do escritório Machado Meyer, Rafael Vanzella. Segundo ele, para as grandes companhias, adotar o padrão requerido pela legislação é mais fácil, embora não seja trivial. Para as companhias menores, no entanto, pode ser um grande problema.
A advogada Patricia Agra, sócia do L.O. Baptista Advogados, tem opinião semelhante. Na avaliação dela, será necessário fazer uma adaptação da lei à realidade de cada empresa. “A lei é clara e diz que ninguém pode ficar de fora, seja empresa de capital aberto ou fechado, grande ou pequena.” A tendência, diz Patrícia, é que o impacto dessa legislação seja muito maior numa empresa pequena, sem tradição nas regras de governança corporativa.
A dúvida que fica é se os órgãos de controle e os tribunais de contas vão fiscalizar as empresas para verificar a aplicação das regras. Procurados pela reportagem, vários tribunais de contas dos Estados afirmaram que apenas vão começar a avaliar o assunto a partir de 1.º de julho, prazo previsto para que todas as empresas estejam enquadradas na legislação.
No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), o acompanhamento começou antes do término do prazo com o objetivo de garantir que as empresas implementem de forma efetiva e no tempo adequado os mecanismos de governança exigidos na lei. O Ministério do Planejamento também fez um amplo trabalho ao longo dos últimos dois anos para enquadrar as estatais, especialmente para ajudar as pequenas empresas nesse ajuste. “O mundo estatal não é só a grande empresa. Temos companhias pequenas que precisavam de nosso apoio”, afirma o secretário de Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Antonio Ribeiro Soares.
Ele afirma que os acompanhamentos feitos pelo ministério mostram melhora nos indicadores de adequação das empresas. Em novembro do ano passado, a nota média das estatais controladas pela União era de 4,8; esse número subiu para 6,98 em maio deste ano. “Fizemos uma auditoria nas empresas e mostramos no que elas deveriam melhorar e vimos um bom resultado nesse trabalho”, afirmou.
O secretário admite, no entanto, que nem tudo estará adequado às regras a partir de amanhã. Mas, aos poucos, isso vai ocorrer ao longo dos próximos meses. “A Lei das Estatais é uma mudança cultural muito grande. Mas podemos dizer que ela já pegou.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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