No STF, Moraes e Barroso votam pelo fim da contribuição sindical obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira, 29, o julgamento sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, novidade da reforma trabalhista questionada na Corte Suprema. Depois do empate de votos na sessão desta quinta-feira, 28, proferidos pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, e Luiz Fux, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso se posicionaram nesta sexta pela manutenção do fim do pagamento compulsório.

Até o momento, são três votos a favor da mudança da Reforma Trabalhista (Fux, Moraes e Barroso) e um contrário (Fachin).

Primeiro voto da sessão desta sexta-feira, Moraes afirmou que o modelo sindical brasileiro evoluiu para um sistema de liberdade. “A liberdade sindical foi a grande conquista da Constituição Federal de 1988.”

Na visão do ministro, ao acabar com o pagamento compulsório, o Congresso Nacional fez uma opção legítima, dentro das suas atribuições. “Há cerca de 16 mil sindicatos, e aproximadamente 20% dos trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado com o que o constituinte pretendeu, não há representatividade”, afirmou Moraes.

Para Barroso, no sistema sindicalista que foi alimentado até a reforma trabalhista, milhares de sindicatos se “beneficiam de um sistema que é bom para sindicalistas, não para trabalhadores”.

“Tenho um pouco do sindicalismo a mesma visão que tenho do capitalismo brasileiro: em lugar de conquistar clientes e consumidores, o que se quer mesmo é conquistar o Estado para se obter subsídios, vantagens e desonerações”, afirmou Barroso, destacando que o modelo de sindicalismo no Brasil “virou um negócio privado”.

O ministro também afirmou que, na questão, está optando por uma deferência das escolhas políticas do Congresso. “No meu voto ainda faço um apelo ao legislador, para ele para completar a reforma”, disse Barroso, se referindo a unicidade sindical.

Relator

Na quinta, após a sessão, questionado se daria uma decisão liminar individualmente caso o julgamento não finalize nesta sexta, Fachin disse que, nessa situação, eventualmente irá propor que o plenário vote a medida cautelar.

“Segundo a presidente, o julgamento do mérito deve ser concluído amanhã (sexta). Se não for concluído eu eventualmente poderei propor votar a cautelar no plenário”, explicou o ministro.