A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira, 26, projeto de lei que padroniza a organização dos gabinetes dos 55 vereadores da cidade e determina a quantidade de servidores exercendo cada função. A medida é uma tentativa da Casa de se adequar a apontamentos feitos pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, que questiona a constitucionalidade da lei que criou esses cargos, em 2003.
Decisão de abril, do desembargador Sérgio Rui, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou pedido de Smanio para suspender os 1.068 cargos dos gabinetes. Na prática, os vereadores foram proibidos de fazer novas contratações, mas não precisaram demitir ninguém.
Com o novo projeto, o número total de servidores por gabinete e o pagamento máximo por mês não se alteram. Cada parlamentar tem direito a 18 funcionários e uma verba mensal de R$ 164,4 mil para os pagamentos. O que era questionado pelo Ministério Público é que não havia uma padronização de quantos cargos existiam em cada gabinete (quantos assessores parlamentares, quantos assessores jurídicos e quantos assessores de imprensa, por exemplo, cada vereador poderia ter). Agora, essa divisão foi aprovada por lei.
Todos os funcionários dos gabinetes são contratados por indicação política, sem concurso público, o que também era questionado pelo MP. Essa forma de contratação, entretanto, não foi alterada. Os entendimento dos parlamentares é que todos são cargos de confiança.
A proibição de novas contratações havia sido adiantada pelo Estado. Com a aprovação do projeto, a Mesa Diretora espera agora conseguir derrubar a liminar judicial que impede novas contratações. Há casos como do vereador Quito Formiga (PSDB).
Ele não pôde contratar nenhum servidor desde que assumiu, em março. Seu gabinete é ocupado apenas por funcionários contratados por Eduardo Tuma (PSDB), do qual Formiga era suplente. Tuma deixou o Legislativo para ocupar a vaga de secretário de Governo na gestão Bruno Covas (PSDB).
Mesmo com a aprovação do novo projeto, a Câmara continua impedida de contratar, à espera de decisão judicial.
Comentários sobre esse post