Em recurso protocolado nesta quinta-feira, 7, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), a Eletrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) pedem a anulação da decisão judicial que suspendeu a venda de seis distribuidoras da Estatal.
Se o leilão das distribuidoras não for feito até 31 de julho, a Eletrobras será obrigada a liquidar as distribuidoras. A AGU adverte que isso seria “muito mais prejudicial aos empregados”.
A determinação de suspensão partiu da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no âmbito de uma ação civil pública movida por sindicatos de trabalhadores, até que seja apresentado, no prazo de 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho das distribuidoras.
O recurso, elaborado pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região, pontua que a decisão coloca em risco o abastecimento de energia elétrica no Piauí, Alagoas, Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima. “A alienação permitirá que a Eletrobras transfira sociedades ainda deficitárias, porém minimamente saneadas, para a iniciativa privada, com a manutenção da prestação do serviço público e de empregos”, argumentam.
A AGU alega que os direitos adquiridos pelos empregados são garantidos pela legislação trabalhista e não serão afetados pela desestatização. A desembargadora Gisele Bondim Lopes Ribeiro, da 7ª Turma do TRT-1, analisará o recurso.
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade o edital de privatização das seis distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste.
O ministro relator, José Múcio Monteiro, destacou que as distribuidoras estão em regime de prestação temporária de serviços desde 2016, o que não permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fiscalizar e aplicar multas que estimulem a eficiência das empresas.
Segundo ele, as distribuidoras recebem R$ 200 milhões por mês na forma de empréstimos subsidiados, pagos pelos consumidores por meio da conta de luz, mas, mesmo assim, geraram prejuízo de R$ 7 bilhões em 2016 e de R$ 4,2 bilhões em 2017 à holding.
As distribuidoras, que atuam nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Alagoas e Piauí, geraram prejuízos superiores a R$ 20 bilhões à Eletrobras desde que foram assumidas pela estatal, há cerca de 20 anos.
As empresas são reconhecidas por ineficiência e pagam salários quase três vezes superiores aos da iniciativa privada, como revelou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado). O TCU aceitou os argumentos do MME de que o melhor, para viabilizar a venda das companhias, era cobrar uma outorga simbólica, de R$ 50 mil por empresa.
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