Após realizar uma ampla fiscalização e constatar problemas no acompanhamento das renúncias de receitas concedidas pelo governo federal, o Tribunal de Contas da União pediu providências ao governo federal em busca de mais controle, mais eficiência e mais transparência em relação a esses benefícios – que, só para este ano, estão estimados em R$ 283 bilhões, o equivalente a 4% do PIB e a 20,7% da estimativa de arrecadação total de receitas federais.
A expectativa é que as recomendações do acórdão do TCU possam ajudar a frear a criação de benefícios que envolvam perda de arrecadação aos cofres públicos. A decisão tomada no plenário desta quarta-feira, 6, no entanto, foi considerada branda do que havia sido pedido pela unidade técnica responsável pela análise do caso.
O tribunal determinou que o Ministério da Fazenda publique uma relação completa, com o respectivo embasamento, das desonerações e regimes especiais em vigor. Além dos gastos tributários, o TCU determinou que a Fazenda apresente informações como o prazo de vigência, a legislação que motiva o benefício, a estimativa de perda de arrecadação por exercício, publicando uma relação que deverá ser atualizada anualmente para assegurar a transparência e a publicidade sobre as informações.
O TCU também recomendou que a Casa Civil coordene, junto aos Ministérios do Desenvolvimento Social, da Educação e da Saúde, o acompanhamento das discussões jurídicas e legislativas sobre os requisitos para a imunidade tributária. A intenção do TCU é que seja possível “identificar e tratar os riscos com potencial de afetar a continuidade das políticas públicas envolvidas”.
Os técnicos haviam pedido que o Tribunal fizesse determinações mais detalhadas à Casa Civil, com o objetivo de que a pasta formalizasse em 90 dias “os ritos procedimentais de concessão e gestão de renúncias de receitas, estabelecendo as competências do Centro de Governo e dos órgãos setoriais, bem como o fluxo da atuação desses órgãos, com vistas a assegurar que tais procedimentos sejam transparentes e passíveis de controle e avaliação”.
Em relação à Receita Federal, o TCU recomendou a implementação de controles automatizados, com o cruzamento de bases de dados também relacionados às Declarações de Benefícios Fiscais encaminhadas pelos ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social, para que se possa verificar se os benefícios estão sendo concedidos a entidades que possuem Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) válida. O relator é o ministro José Múcio Monteiro.
Segundo o TCU, ao longo da fiscalização especificamente sobre a Cebas, a Receita Federal negou-se a fornecer os números no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das entidades que gozam do benefício tributário (isenção de contribuição para seguridade social”. A alegação era de sigilo.
O jornal O Estado de S. Paulo revelou nesta quarta-feira vários dos achados da auditoria. Do total das renúncias previstas para este ano, 85% (R$ 240,6 bilhões) não têm prazo de validade para acabar e 44% (R$ 125,6 bilhões) não têm nenhum tipo de fiscalização feita por um órgão gestor.
São exemplos de benefícios nos descontos dados sem controle na tabela do Imposto de Renda para despesas médicas, subsídios em financiamentos imobiliários e incentivos às indústrias química, farmacêutica e petroquímica.
As renúncias de receitas ganharam os holofotes nas últimas semanas em meio às negociações da bolsa caminhoneiro, subsídio que o governo vai bancar para reduzir R$ 0,46 do preço do diesel. O governo criou um novo subsídio, mas cortou renúncias para bancar a perda de arrecadação. ()
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