A Brasil China Importadora e Distribuidora entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando que seja concedida liminar (decisão provisória) para garantir subsídio de R$ 0,30 por litro de óleo diesel comercializado a partir do dia 30 de maio. O objetivo, de acordo com a empresa, é igualar as condições de concorrência das importadoras com a Petrobras.
A importadora requer ainda que, caso não seja possível aplicar o subsídio, seja afastado o da Petrobras, “impedindo-a de obter compensação do governo federal por vender abaixo do preço de mercado”. A empresa concorre diretamente com a estatal na venda de combustíveis no País.
O documento foi encaminhado ao ministro Marco Aurélio Mello, que foi sorteado relator do caso.
“A medida a ser adotada, neste caso, para igualar a Petrobras aos demais participantes do mercado de combustíveis é, portanto, garantir o acesso ao subsídio de 30 centavos para os importadores, como a impetrante, já a partir do dia 30 de maio, quando foi promulgada a Medida Provisória 838/2018, de forma a colocar todos os participantes do mercado em igualdade de condições.”
Os sucessivos aumentos do diesel desde o ano passado foram o motivo da paralisação dos caminhoneiros por 11 dias, o que gerou desabastecimento de mercadorias, alimentos e energia. Após três dias do início da paralisação a Petrobrás anunciou uma redução de 10% nos preços do óleo diesel na refinaria e um congelamento desses preços por 15 dias.
Numa tentativa de evitar que a greve dos caminhoneiros entrasse em sua segunda semana, o governo cedeu ainda mais às reivindicações dos motoristas e aumentou o subsídio ao preço do diesel, em uma conta que alcança R$ 13,5 bilhões aos cofres públicos.
Em pronunciamento na TV, o presidente Michel Temer anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias – valor próximo do pedido que citava valores entre R$ 0,40 e R$ 0,60. De acordo com o presidente, a partir daí, o diesel terá apenas reajustes mensais, decisão que visa a dar “previsibilidade” aos motoristas.
“É evidente que referido desconto foi concedido à revelia da Diretoria da Petrobras, através de manifesta ingerência política do governo federal, acionista majoritário, na política interna da estatal”, diz a empresa.
Na avaliação da importadora, o subsídio “foi disfarçadamente concedido de forma a beneficiar apenas a Petrobras”, o que colocou outras importadoras “em franca desvantagem, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional”.
“A impetrante, portanto, vem sendo forçada a competir com empresa estatal que goza de subsídio exclusivo pago pelos cofres públicos e que não lhe é igualmente aplicável, em clara violação à ordem econômica, tudo em decorrência de ato coator praticado pelos impetrados.”
A importadora contesta ainda que a estatal será integralmente ressarcida, o que criará “uma condição de concorrência muito mais favorável à estatal”. A empresa também critica o fato de que a Petrobras irá praticar preço abaixo do mercado “e mesmo assim o governo federal irá bancar suas perdas, impedindo seus prejuízos”.
“Ao conceder a subvenção econômica ao óleo diesel, o governo federal, que poderia colocar a Petrobras e os importadores de combustíveis em um mesmo patamar, acabou por ampliar a condição de vantagem da Petrobras, colocando os importadores em situação bastante prejudicial, já que a subvenção, até o dia 07 de junho, será dada apenas à Petrobrás.”
A reportagem entrou em contato com a Petrobras e com a Advocacia-Geral da União, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
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