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Início Região Birigui

Projeto de Lei quer proibir município de dar incentivo a empresa condenada

por Redação
4 de junho de 2018 11:22
em Birigui, Política, Região
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Projeto de Lei quer proibir município de dar incentivo a empresa condenada

SEM CORRUPÇÃO: O vereador Pastor Reginaldo: contra empresas "corruptas"/FOTO: Divulgação

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A Câmara de Birigui votará na próxima terça-feira (5) um projeto de autoria do vereador Pastor Reginaldo (PTB) que pretende proibir o município de conceder benefícios e incentivos a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público, com decisão transitada em julgado, ou seja, quando não é mais possível recorrer.

Segundo o autor do projeto, uma lei federal, já regulamentada no município, prevê multas com base no faturamento de empresas corruptas. “Porém, é preciso contar com mais instrumentos e políticas para coibir a prática em Birigui”, avalia o vereador. O petebista disse que o impedimento de empresas condenadas de participar programas de parcelamento de débitos, isenções tributárias ou de certames cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da firma como um todo, fazendo com que outras evitem cometer ilicitudes no futuro.

Pastor Reginaldo comentou que a corrupção é um assunto que está cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro. Ele citou como exemplos dos danos causados pela corrupção os desvios da aplicação do dinheiro público para propriedade particular; desvio do curso natural de projetos de iniciativa social para o interesse e o enriquecimento ilícito; empobrecimento da população e do município; instabilidade da administração pública e o desamparo de programas sociais.

O parlamentar citou pronunciamento do Ministério Público Federal e integrante da Operação Lava Jato Paulo Roberto Galvão, em fevereiro do ano passado, em que informou que o Brasil perde R$ 200 bilhões por ano com a corrupção.

O petebista ainda comentou que estimativa da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) mostrou que, nos últimos dez anos, foram desviados dos cofres públicos R$ 720 bilhões.

A proibição de empresas contratar com o poder público e receberem incentivos fiscais é uma das penas previstas para firmas condenadas por improbidade administrativa. <CF192>RRG

Tags: BiriguiPolíticaRegião
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