O Departamento Jurídico da Câmara de Araçatuba considerou ilegal o projeto que pretende implantar a atividade delegada no município, de autoria do vereador Alceu Batista (PV). Segundo o entendimento da Procuradoria do Legislativo, a proposta sofre de vício de iniciativa, ou seja, deveria ser apresentada pelo Executivo e não pelo parlamentar. Alceu afirmou que deverá protocolar recurso para ser votado por seus colegas.
A atividade delegada consiste em convênio entre o governo estadual e o município, que permite que a prefeitura utilize policiais militares em dias de folga no policiamento e no apoio às atividades fiscalizadoras que são de responsabilidade da administração municipal.
Para Alceu, não há vício de iniciativa no projeto, pois ele apenas autoriza o prefeito a celebrar o convênio com o Estado, já que ele não será firmado pelo Legislativo. “Se o convênio fosse ilegal, tudo bem, mas não é esse o caso”, afirmou Alceu. Por isso, ele analisa entrar com o recurso. Se ele for aprovado pelos vereadores, o projeto poderá tramitar na Câmara.
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