A atuação do núcleo administrativo do esquema criminoso investigado na Operação Registro Espúrio, que consistiu em irregularidades praticadas por servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no processo de análise, concessão e publicação de registros sindicais, foi denunciada em julho do ano passado em uma ação civil de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) do Distrito Federal na Justiça Federal do Distrito Federal.
Os alvos da ação apresentada pelo MPF em julho passado são Carlos Cavalcante de Lacerda, na condição de secretário de Relações do Trabalho do MTE; Leonardo Cabral Dias, coordenador-geral de Registro Sindical; Renata Frias Pimentel, chefe da divisão de Registro Sindical no MTE; e Renato Araújo Júnior, chefe de Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho no MTE.
Carlos Cavalcante de Lacerda foi exonerado do cargo em 3 de abril, após contrariar a posição do governo sobre a contribuição sindical. A saída dele do cargo ocorreu após a divulgação de uma nota técnica, assinada por Lacerda, a favor da cobrança obrigatória da contribuição. A secretaria está agora sob comando de Eduardo Anastasi, nomeado nesta semana para o cargo.
Segundo as investigações, os agentes públicos desrespeitaram norma interna que estabelece a ordem cronológica como critério para distribuição e análise dos pedidos de registro sindical. O MPF apontou, ainda, outras infrações como o indeferimento de registro sindical a entidade que preenchia os pressupostos legais exigidos para o procedimento.
Essa parte da investigação corresponde a um dos cinco núcleos de atuação do esquema alvo da Operação Registro Espúrio: o administrativo. Há também o político, sindical, captador e financeiro. A operação deflagrada nesta quarta-feira, 30, permitirá o aprofundamento da análise sobre a atuação dos outros núcleos. As investigações chegaram à PGR quando se detectou envolvimento de autoridades com foro no Supremo Tribunal Federal.
Atuação
Na ação de improbidade, um exemplo de desrespeito ao critério cronológico aos registros é o encaminhamento dado ao pedido do Sindicato dos Empregados em Restaurantes e Empresas do Comércio e Serviço de Alimentação Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região (Sintrasresp).
O MP apontou que o intervalo entre o protocolo e a publicação do registro sindical, de quatro meses, foi muito mais curto do que outros casos analisados, como o pedido de alteração estatutária de uma entidade de Dourados (MS), que levou quatro anos para ser atendido.
A investigação aponta que houve “uso de documento falso para beneficiar o Sindate-BA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado da Bahia)”, como outro exemplo de ato de improbidade administrativa. “Esse sindicato”, afirmam investigadores, “foi beneficiado indevida e fraudulentamente por decisão judicial proferida em relação a Sindicato diverso”. A ação citava um outro procedimento pedido por um sindicato de transportadores autônomos de Itatiaia (RJ), que aguardava, havia um ano e meio, a concessão do registro.
A investigação foi instaurada em abril de 2017 a partir de representação do Sindicato Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner).
Documentos sobre a tramitação de cinco pedidos de registro sindical e um de alteração estatutária apresentados entre os anos de 2013 e 2016 foram analisados, e cinco outros servidores do MTE prestaram depoimento a respeito da rotina de trabalho no setor, confirmando as suspeitas de irregularidades.
Parlamentares
Na operação deflagrada nesta quarta-feira, foram alvos de busca e apreensão os deputados Jovair Arantes (PTB-GO), Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Wilson Filho (PTB-PB), bem como o ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson, pivô do escândalo do Mensalão do PT. Eles seriam integrantes do núcleo político da suposta organização criminosa que atuava no Ministério do Trabalho.
Além das buscas e apreensões, foram autorizadas pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, medidas cautelares como a proibição de ir ao Ministério do Trabalho e proibição de contatar demais investigados da operação. Essas medidas só serão aplicadas a dois dos três parlamentares investigados, mas a PGR nem a PF confirmam quais dos deputados sofrerão essa medida.
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