A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltaram nesta sexta-feira, 25, a importância da aprovação no Senado Federal do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Os dois participaram do 8º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública – Segurança Pública em debate, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pela FGV Projetos.
Na avaliação de Raquel Dodge, a proposta promoverá uma nova cultura de segurança pública no País. “Vem em muito boa hora. A lei principia fazer aquilo o que a Constituição não fez: trabalhar na conceituação de segurança pública exatamente para que haja um desenho do dever do Estado”, disse.
Aprovada pelo Senado no meio de maio, no mérito, a matéria é considerada importante por representantes de diferentes correntes políticas por tratar da segurança pública, um dos principais temas a serem debatidos na eleição deste ano. A proposta aguarda agora a sanção presidencial.
O texto aprovado prevê que instituições de segurança federais, estaduais e municipais atuem em operações combinadas e compartilhem informações. Pela proposta, os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e deverão ser aceitos por todos os membros do Susp. Se aprovado, o sistema integrado será coordenado e gerido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, chefiado pelo ministro Raul Jungmann.
A procuradora-geral destacou que a implementação na nova lei tende a estabelecer bases importantes da competência dos gestores federais, estaduais e municipais. “O que assistimos no Brasil nos últimos anos foi uma dificuldade de consertar políticas públicas federais, estaduais e municipais voltadas à segurança pública”, afirmou.
Raquel defendeu ainda a ideia de produção de dados objetivos para facilitar o trabalho do Judiciário, do Ministério Público e das polícias. “Não temos um IBGE de segurança pública, não há instituição formada ou instituída com essa missão precípua e fundamental. Várias instituições públicas produzem dados e muitas vezes têm ciúme dos seus dados na perspectiva de não perder prerrogativa de poder. Uma atitude quase colonial de quem tem informação tem poder. Precisamos ter dados confiáveis e construir uma cadeia de dados deles.”
“Brasil acho que tem padecido nos últimos anos de dificuldades muito derivadas de insucessos de algumas políticas públicas que tem elevado deterioração da confiança das pessoas entre si e em relação às instituições. Este novo sistema vem na contramão dessa tendência.”
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, avaliou como “extremamente positiva” a criação do Ministério da Segurança Pública, que considera um reconhecimento de que a União tem responsabilidade neste setor, e a integração que será propiciada com a sanção do projeto aprovado no Senado.
“Desde 2010, com minha passagem pelo Conselho Nacional de Justiça defendo a ideia de um ‘Sistema Único de Saúde’ para a segurança pública. A necessidade de que a União se integrasse mais. Porque é a União que legisla sobre direito penal, sobre processo penal, sobre execução penal. É a União que tem a Polícia Federal, as Forças Armadas, que cuida das fronteiras. Portanto, tem uma série de competências que é da União e isso precisava ser integrado”, afirmou.
“Não adianta fazer aquele discurso marginal de que esse tema na Constituição ficou com os Estados. Os Estados não dão conta, não conseguem responder, não são eles que cuidam das fronteiras. O tráfico de armas, de drogas, o crime internacional, começa em área de responsabilidade da União”, finalizou Mendes.
Comentários sobre esse post