O Tribunal da Relação de Lisboa arquivou o processo de extradição ao Brasil do empresário Raul Schmidt. A decisão foi tomada após o juiz conselheiro Manuel Joaquim Braz, da Quinta Seção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, afirmar que esgotado o prazo de entrega do empresário às autoridades brasileiras torna-se “ilegal a sua detenção para esse efeito, seja por que período for”.
De acordo com a decisão do Tribunal de Relação de Lisboa, “por força desse despacho do Sr. Conselheiro Relator (do Supremo Tribunal de Justiça) e do acórdão de 3 de maio (que concedeu o habeas corpus ao empresário), determina-se o cancelamento da ordem de extradição, arquivando-se por consequência os respectivos autos”.
Alvo da primeira fase internacional da Operação Lava Jato, Schmidt é investigado pelo pagamento de propinas de mais de US$ 200 milhões em “serviços” – entre eles, facilitação de desvios de recursos da Petrobras em diferentes diretorias – aos ex-diretores da estatal Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada. Os três estão envolvidos no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa instalado na Petrobras entre 2004 e 2014.
“Notifique, o Ministério Público, o país requerente e o extraditando. Comunique de imediato à Polícia Judiciária o cancelamento dos mandados de desligamento e entrega do extraditando”, diz a peça.
Em nota, a defesa de Schmidt informou que um novo pedido de extradição é juridicamente inviável, “pois violaria a proibição de duplo julgamento pelos mesmos fatos e o Brasil não tem como prometer reciprocidade de tratamento a Portugal”.
“Trata-se de decisão histórica e que reafirma a autonomia e independência dos respectivos Poderes Judiciários de Portugal e do Brasil. Ganham o cidadão e o Estado Democrático de Direito”, dizem os advogados Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Diogo Malan.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa da AGU, mas não obteve resposta.
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