A ministra Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União (AGU), disse que o governo brasileiro vai recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que nesta quinta-feira, 24, arquivou o processo de extradição ao Brasil do empresário Raul Schmidt.
“Nós já fizemos o contato com nosso escritório contratado em Portugal e os recursos já estão sendo trabalhados para que apresentemos o quanto antes”, afirmou a ministra, após sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal.
A decisão do Tribunal de Relação de Lisboa foi tomada após o juiz conselheiro Manuel Joaquim Braz, da Quinta Seção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, afirmar que esgotado o prazo de entrega do empresário às autoridades brasileiras torna-se “ilegal a sua detenção para esse efeito, seja por que período for”.
Alvo da primeira fase internacional da Operação Lava Jato, Schmidt é investigado pelo pagamento de propinas de mais de US$ 200 milhões em “serviços” – entre eles, facilitação de desvios de recursos da Petrobrás em diferentes diretorias – aos ex-diretores da estatal Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada. Os três estão envolvidos no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014.
Grace voltou a dizer que “não houve qualquer desídia por parte do Estado brasileiro”, como alegou a defesa do empresário. De acordo com ela, dentro do prazo legal em que Raul Schmidt poderia ficar preso, de 45 dias, o Ministério da Justiça questionou ao governo português se o empresário estava disponível para ser extraditado.
“O fato de ele ter sido solto decorreu única e exclusivamente da circunstância de ter transcorrido esse prazo de 45 dias. Não por qualquer desatenção do nosso país, mas, sim, pela análise que o Estado português fazia dos recursos que ele vinha apresentando. Aliás, recursos protelatórios reconhecidos pelo próprio Tribunal de Relação de Lisboa.”
A ministra disse ainda que o governo brasileiro conta com um acervo probatório “rico”. “Temos e-mails, expedientes encaminhados pela República Federativa do Brasil junto ao poder Judiciário português”, explicou.
Mais cedo, em nota, a defesa de Schmidt informou que um novo pedido de extradição é juridicamente inviável, “pois violaria a proibição de duplo julgamento pelos mesmos fatos e o Brasil não tem como prometer reciprocidade de tratamento a Portugal”.
“Trata-se de decisão histórica e que reafirma a autonomia e independência dos respectivos Poderes Judiciários de Portugal e do Brasil. Ganham o cidadão e o Estado Democrático de Direito”, afirmaram os advogados Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Diogo Malan.
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