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Início Região Penápolis

TJ-SP mantém suspensão de doação de área onde estava sendo construído laticínio

Após um pedido de reconsideração do prefeito Célio de Oliveira (PSDB) ter sido negado

por Redação
18 de maio de 2018 16:10
em Penápolis, Política, Região
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Obras não poderão ser retomadas por enquanto / foto: Rafael Machi (Diário de Penápolis)

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O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou mais um recurso da Prefeitura de Penápolis e manteve a liminar (decisão provisória) que suspendeu artigo de lei municipal que doou uma área à margem da rodovia Sargento Arnaldo Covolan para a instalação do laticínio Bonolat do Grupo Asperbrás, que tem sede na cidade, mas possui atuação internacional.

Após um pedido de reconsideração do prefeito Célio de Oliveira (PSDB) ter sido negado, a administração municipal entrou com um agravo regimental contra a liminar, que acabou sendo negado pelo tribunal anteontem, por votação unânime. Porém, o mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ainda será julgado.

A ação, ingressada pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo, questiona o artigo 2º da lei municipal 2.109 de fevereiro de 2016, devido à desobediência nos procedimentos legais de doação da área. Para o órgão, o dispositivo é incompatível com as regras de licitação e com os princípios da moralidade, impessoalidade e interesse público.

DOAÇÃO
A doação da área de aproximadamente 100 mil metros quadrados, onde estava sendo instalado o laticínio, foi aprovada pela Câmara em agosto de 2015, por meio de projeto do Executivo que criou a ZEI (Zona de Expansão Industrial). Em fevereiro de 2016, o Legislativo aprovou a doação do espaço para o Grupo Asperbrás construir seu empreendimento.

Leia esta notícia na íntegra em nossa edição digital para assinantes

Tags: PenápolisPolíticaRegião
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