Pela quarta vez o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou à Avape (Associação para a Valorização da Pessoa com Deficiência) que devolva à Prefeitura de Araçatuba dinheiro oriundo de repasses irregulares, feitos na gestão do ex-prefeito Cido Sério (PRB). Desta vez, a corte de contas quer que a OS (Organização Social) restitua aos cofres do município a quantia de R$ 510 mil. Cabe recurso.
Segundo decisão do conselheiro-substituto Samy Wurman, proferida anteontem (7), mais uma vez a chamada “taxa de administração” foi a principal irregularidade que provocou a rejeição do balanço financeiro da parceria entre a entidade e o governo municipal em 2013. A cobrança ilegal aparece em todas as prestações de contas da Avape.
A OS recebeu naquele exercício R$ 490 mil referentes à taxa denominada “apoio operacional e logístico”. Wurman afirmou na sentença que em nenhum processo analisado pelo tribunal, até o momento, ficou comprovado que os recursos obtidos com a cobrança tenham sido usados para os fins da parceria. Por isso, o TCE-SP entende que a quantia caracterizou lucro – o que não é permitido em convênios.
CONTROLE
Como a cobrança é considerada irregular, de acordo com Wurman, era de se esperar que a prefeitura questionasse a taxa, o que não ocorreu, porque a administração municipal não observou os mecanismos de controle interno estabelecidos pela Constituição Federal.
Além do valor da taxa de administração, o conselheiro-relator considerou ilegal o repasse de R$ 20,8 mil a título de “contribuição negocial com sindicato”. Ao todo, a Avape recebeu, em 2013, R$ 4,49 milhões para prestação de serviços na área da saúde.
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