O relatório da Medida Provisória 814/2017, que trata das distribuidoras da Eletrobras, manteve a obrigação da União de pagar, por dois anos, salários para os empregados que forem demitidos após a venda das empresas. Mas a nova proposta, apresentada pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ) nesta terça-feira, 8, limita os salários ao teto pago pela Previdência, atualmente em R$ 5.645,81. Ainda segundo o relatório, a União poderá gastar, no máximo, R$ 290 milhões com essas indenizações.
O deputado disse que esse limite era necessário porque “existem salários de muito mais do que R$ 30.000,00” nas distribuidoras da Eletrobras. “Como estamos fazendo uma indenização complementar de dois anos, estamos fazendo com um teto, que não tinha sido colocado no primeiro relatório. Ao examinarmos melhor o impacto e o que seria justo para a sociedade brasileira, resolvemos limitar ao teto da Previdência”, afirmou o deputado. Segundo ele, esse limite “é moralizador e vai conter excessos.”
Questionado sobre se a iniciativa não poderia criar um precedente perigoso para a União, já que essa indenização não foi paga aos empregados da distribuidora goiana Celg após a privatização, o deputado respondeu que as situações são diferentes. “Claro que não. Aquele momento foi um momento, e a lei agora está se referindo e especificando exatamente onde ocorrerá a indenização, que são as empresas do sistema da Amazônia, onde a realocação de pessoal seria muito difícil”, disse.
Essa emenda foi incluída a pedido do presidente da comissão especial, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O deputado manteve as propostas que aumentam os custos da energia para o consumidor, como o reajuste das tarifas da usina nuclear de Angra 3, que pode dobrar de preço. A usina já consumiu bilhões em investimentos, e as obras foram paralisadas após a constatação de desvio de recursos e a prisão de executivos da companhia envolvidos em corrupção. Segundo o deputado, essa medida é necessária para a retomada das obras e para gerar interesse de parceiros internacionais.
Lopes também manteve a proposta que eleva o preço do gás vendido pela Petrobras para termelétricas mais antigas, contratadas na época do racionamento, e a criação do Dutogas, fundo que vai tirar recurso da saúde e da educação para a expansão de gasodutos.
Baixa Renda
Lopes propôs mudanças nas regras do programa Tarifa Social, que promove descontos escalonados na conta de luz de clientes de baixa renda. Hoje, os descontos variam conforme a faixa de consumo mensal, limitado a 220 kWh por mês, e aqueles que consomem até 30 kWh por mês têm direito ao maior desconto, de 65%.
Pessoas inscritas no cadastro único de programas sociais do governo e aqueles que recebem benefício de prestação continuada (BPC) têm direito à conta de luz mais barata. Ao todo, são 8,3 milhões de beneficiários, mas o sistema, segundo ele, é “uma bagunça enorme”, pois cabe aos municípios cadastrarem as famílias.
A proposta do deputado prevê isenção para os clientes que consumirem até 60 kWh por mês. No relatório original, apresentado há duas semanas, a isenção seria para consumo de até 80 kWh mês, mas o índice foi reduzido devido ao aumento de custos que o programa geraria, após críticas do governo e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo o deputado, os consumidores de baixa renda consomem, em média, 135 kWh por mês. “Tenho muita convicção de que ainda que chegássemos à isenção para o consumo até 80 kWh, ainda assim teríamos economia, pois hoje o sistema não tem nenhum tipo de controle e monitoramento”, afirmou.
Ainda de acordo com Lopes, a proposta prevê que os clientes de baixa renda tenham que informar o CPF e aceitar que os dados sejam públicos, o que permitiria mais controle para o governo e o cliente.
Lopes também manteve, em seu relatório, a possibilidade de que a União antecipe a renovação dos contratos de concessão de usinas hidrelétricas da Eletrobras e os prorrogue por mais 30 anos. Em sua proposta, metade da outorga a ser paga pela usina de Tucuruí, que seria abrangida pela proposta, seria destinada para abater aumentos de custos nas contas de luz dos consumidores.
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