Transexuais agora têm o direito de serem chamados pelo nome social e reconhecidos por sua identidade de gênero pela Prefeitura de Araçatuba, tanto na administração direta, quanto na indireta. É o que estabelece o decreto número 19.979 de 24 de abril de 2018, assinado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), que vale para os servidores municipais, internamente, e para os demais cidadãos que buscarem atendimento na administração municipal.
A vice-prefeita Edna Flor (PPS) comentou que a medida é um reconhecimento ao direito à igualdade e dignidade de todas as pessoas e o respeito à identidade de gênero. “O objetivo foi garantir a igualdade, seguindo a linha que vem sendo adotada no governo federal, nos municípios e nos cartórios eleitorais”, explicou Edna, que foi bastante atuante para que o decreto fosse concretizado. A regra teve origem em pedido feito a Dilador e Edna pelo presidente da Agendda (Associação Gênero, Diversidade, Direitos e Afetividade), Renan Silva Salviano.
Para ele, o decreto da Prefeitura é imprescindível para afirmação de direitos das pessoas travestis, transexuais e transgêneros. “É reconhecer e buscar a defesa da dignidade, além da intimidade, honra e o direito à imagem. Ou seja, a tutela pelo município dos direitos humanos”, afirmou Salviano. Junto ao requerimento, o presidente da Agendda anexou um decreto federal que estabelece o uso do nome social, bem como regras de outros municípios nesse sentido, sendo que algumas delas datam de 2012.
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