O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) negou um recurso e manteve a decisão que, em 2015, determinou ao Ciap (Centro Integrado e Apoio Profissional) a devolução de R$ 545.537,73 aos cofres da Prefeitura de Araçatuba por causa de repasses considerados irregulares pela entidade, realizados em 2008, durante o governo dos ex-prefeitos Jorge Maluly Netto, já falecido, e Marilene Magri.
A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno da corte de contas, em sessão realizada na manhã da última quarta-feira (25). Porém, essa deve ser mais uma situação em que a administração municipal não verá a cor do dinheiro, pois o Ciap já não existe mais.
Segundo a sentença, o repasse feito naquele ano foi no valor de R$ 1.743.204,18 para o desenvolvimento e operacionalização do Programa Saúde Bucal. O relatório da fiscalização apontou várias irregularidades, como uma taxa de administração de meio milhão de reais, que não estava prevista no termo de parceria.
Além disso, a fiscalização da corte de contas relatou a inexistência de um comparativo entre as metas estipuladas e os resultados alcançados, bem como do relatório confeccionado pela comissão de avaliação.
Também foi constatado que não houve emissão de parecer conclusivo, nem o encaminhamento dos documentos comprobatórios da despesa, não sendo possível apurar a regularidade dos recolhimentos referentes aos encargos sociais.
Não ocorreram ainda os envios do balanço patrimonial consolidado da entidade, do parecer do conselho fiscal, do parecer da auditoria independente e do Conselho de Políticas Públicas.
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