A lei que obriga os bancos e demais estabelecimentos comerciais que trabalham com senha a utilizar avisos sonoros para deficientes visuais já está em vigor. Com o número 8.502, a regra foi publicada na última quinta-feira (19) no Diário Oficial do Município. A partir dessa data, as instituições financeiras e empresas terão 120 dias para se adaptar à nova norma.
Ela teve origem em projeto apresentado pelo vereador Gilbeto Mantovani, o Batata (PR). aprovado no mês passado pela Câmara de Araçatuba. O parlamentar retirou as casas lotéricas da propositura antes de ela ser aprovada.
Segundo a nova lei, os estabelecimentos que descumprirem a exigência serão notificados pelo Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e terão 30 dias para se regularizarem. Caso isso não ocorra, os estabelecimentos serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
DIGNIDADE
Os avisos sonoros deverão informar aos deficientes visuais o número da senha eletrônica que está sendo chamada. De acordo com Batata, a lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe do cuidado destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e à cidadania.
“Considerando a competência complementar dos municípios como ente da Federação, o presente projeto visa a corrigir esta pequena distorção no atendimento aos cidadãos com deficiência visual, minimizando-se, assim, qualquer dificuldade de atendimento nos lugares em que utilização de senhas se faz necessário”, comentou Batata.
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