INVESTIGAÇÃO Sede do Ministério Público em Araçatuba: natureza fiscal

Violação de princípios lidera casos de improbidade administrativa em Araçatuba

Promotor José Augusto Mustafá fala sobre os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa

A maioria dos casos de improbidade administrativa em Araçatuba ocorre por violação de princípios constitucionais. O assessor do Centro de Apoio Operacional Descentralizado do Patrimônio Público do Ministério Público, promotor José Augusto Mustafá, de Araçatuba, explicou que isso ocorre porque as provas documentais de fraudes e desvio de dinheiro público são mais difíceis de obter, uma vez que não é fácil conseguir alguém de dentro da administração pública que faça esse tipo de denúncia. 

Apesar de haver a possibilidade de penas mais brandas, a violação dos princípios constitucionais, assim como enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, está prevista na Lei de Improbidade Administrativa, que completa 25 anos em 2017. 

De acordo com Mustafá, com o passar do tempo e a aplicação constante dessa lei, o MP tem conseguido acionar cada vez mais agentes públicos que cometem irregularidades na administração pública. 

Confira trechos da entrevista que ele concedeu à Folha:

TEMPO
“O aumento da aplicação da lei não é em decorrência só da atuação das entidades de fiscalização ou da internet. É em razão do tempo que ela existe, em que a gente vai aprendendo a trabalhar com o instrumento jurídico. Quando se edita uma lei, qualquer que seja, quem opera com o direito demora um pouco para aprender e entender o método de trabalho com ela. Mal comparando com a medicina, é como se fosse um procedimento cirúrgico que eu estou ensinando para vocês hoje. Vocês vão aplicá-lo aos poucos e daqui uns dias vão poder utilizá-lo em seus consultórios, porque ficaram experts nisso. Quem opera com o direito analisa o que os tribunais vão decidir a respeito da lei. Para isso, tem que haver as demandas e quanto mais demandas, mais vai se filtrando. No caso da Lei de Improbidade Administrativa, quem mais trabalha com ela é o Ministério Público. A gente vai se amoldando a esse filtro e, às vezes, uma questão que achávamos que não teria ressonância no tribunal acaba tendo e nós vamos acionando mais. Não tem um caso igual ao outro, mas temos casos semelhantes. A lei é genérica, não é específica. Quanto mais o tempo for passando, mais vamos utilizá-la com tranquilidade. Muitas questões que foram levantadas no começo não se discutem mais. Por exemplo: no início, a defesa dos prefeitos dizia que eles não poderiam ser processados em primeira instância, por causa da prerrogativa do cargo, apenas no Tribunal de Justiça. Isso já está superado.”

PRINCÍPIOS
“Para ingressar com ação popular, é preciso demonstrar um prejuízo; na Lei de Improbidade, não. Ela tem três principais artigos. Em um deles, o 9º, as condutas têm que gerar enriquecimento ilícito para as pessoas e agentes públicos envolvidos e causar prejuízo ao erário. No artigo 10, não é preciso gerar enriquecimento ilícito, mas apenas o dano. E existe o artigo 11 em que não precisa gerar nem enriquecimento ilícito, nem dano para a pessoa ser processada. Porém, para isso, ela deve ter praticado uma conduta que ofende princípios da Constituição, como a moralidade, impessoalidade, honestidade. Hoje, têm autores que defendem a necessidade de o administrador observar até o princípio da eficiência. Se você não for eficiente, pode ser acionado pela Lei de Improbidade Administrativa. Quando a gente fala em má-fé, partimos do princípio de que a pessoa quis fazer aquilo. Nós temos nossas visões de mundo particular, mas quando alguém está sendo pago, seja o promotor ou o juiz, para interpretar uma coisa em benefício da sociedade, não podemos imprimir um marca pessoal. É preciso ficar o mais próximo possível do objetivo da lei, que é impedir que o administrador cometa esse tipo de erro.” 

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