Tribunal não aplicou nenhum tipo de sanção a Jamil (foto), ao município ou a empresa contratada

TCE julga irregular contrato com consultoria com Prefeitura de Andradina

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) negou recurso e manteve a irregularidade de licitação e contrato entre a Prefeitura de Andradina e uma empresa de consultoria para a área de recursos humanos, durante a gestão do ex-prefeito Jamil Ono (Patri). O valor do acordo foi de R$ 455 mil. Porém, não foi aplicada nenhuma multa ao ex-chefe do Executivo, que hoje é assessor especial de assuntos estratégicos. A corte de contas apenas fez recomendações à administração municipal. Ainda cabe recurso. 

Segundo o processo, a empresa foi contratada por meio de licitação na modalidade tomada de preços em 2015, para apurar créditos a receber por compensação de contribuições previdenciárias com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 
O auditor Valdenir Antônio Polizeli disse na sentença que a corte de contas tem se posicionado contrária a contratação de terceiros pelas prefeituras para a execução de atividades inerentes à administração pública, que devem ser feitas direta e rotineiramente por servidores municipais. 

“Assim, as atividades para apuração do crédito a recuperar e as rotinas administrativas para efetivação das compensações são atividades corriqueiras e deveriam ter sido executadas pelos servidores do próprio quadro de pessoal da Prefeitura de Andradina”, afirmou o auditor. 

“Diante do exposto, conclui-se que inexistiu justa causa para a realização da licitação e da formalização do contrato em análise”, concluiu Polizeli. Entretanto, o tribunal não aplicou nenhum tipo de sanção a Jamil, ao município ou a empresa contratada. Apenas recomendou à Prefeitura de Andradina que observe com rigor os dispositivos da Lei de Licitações (8.666/93) e as súmulas do TCE-SP. Além disso, foi determinado o encaminhamento de cópia da decisão para a Câmara para que sejam tomadas as devidas providências.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do município, solicitando um posicionamento em relação à sentença, mas a Prefeitura não se manifestou sobre o caso.

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